Em ação proposta pelo Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei que regulamentava o enquadramento de milhares de servidores não concursados da Prefeitura de Campos, fato ocorrido em 2015, quando Rosinha Garotinho era prefeita. Diante disso, cerca de 3 mil servidores tendem a perder todas as vantagens do plano de cargos e salários.

Mas muitos podem ter esse problemão resolvido pelo judiciário. É o que observa o advogado e ex subprocurador geral do Município, Bruno Glória, do escritório Pereira, Paes, Glória e Oliveira Advogados (PGO Advogados), que já foi contratado para ajuizar ações individuais de diversos servidores.

Segundo ele, há inúmeros aspectos que precisam ser analisados e respeitados pelo município antes de reduzir os vencimentos dos servidores. Seu escritório se debruçou sobre o processo e encontrou brechas jurídicas embasadas para fundamentar as ações.