A proposta de nova partilha dos royalties do petróleo entre estados e municípios foi tema de uma reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, promovida nesta segunda-feira (19) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O objetivo é formar uma ampla mobilização das forças políticas e econômicas do estado para tentar adiar a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta as novas regras para a distribuição dos recursos. O julgamento da ação está marcado para o dia 3 de dezembro.

Comandado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), o evento contou com as presenças do governador em exercício, Cláudio Castro; do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux; do secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês; e do diretor-presidente do Rioprevidência, Sergio Aureliano, além de deputados estaduais e federais e representantes de universidades e de setores econômicos, como a indústria e o comércio.

O governador em exercício, Cláudio Castro, que está se recuperando em casa da Covid-19, parabenizou a Alerj pelo evento e destacou que a proposta de mudar a divisão dos royalties cria uma distorção que prejudica o Estado do Rio.

— O Estado também é afetado pela divisão da riqueza do país e pelo Pacto Federativo. No ano de 2017, por exemplo, moradores do Rio mandaram para a União impostos federais em torno de R$ 170 bilhões e só recebemos de volta, entre os fundos de participação de estados e municípios, em torno de R$ 20 bilhões — destacou.

Castro lembrou ainda que os royalties são uma questão indenizatória, já que o estado não arrecada ICMS sobre a produção de petróleo, mesmo sendo responsável por 80% do volume extraído no país. “Estamos trabalhando fortemente para sensibilizar o Supremo Tribunal Federal, o governo federal e o Parlamento Federal. Acredito que teremos bons resultados ainda antes de dezembro. É necessário achar uma solução para que os outros estados sintam-se contemplados e os produtores não sejam prejudicados. Estamos caminhando a passos largos para uma solução definitiva”, disse.

Segundo o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, esse é o processo mais importante que a PGE acompanha junto ao Poder Judiciário. “Estamos mobilizados e engajados na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro em juízo e igualmente empenhados no diálogo com os demais estados envolvidos na busca por um entendimento, o que pode ser perseguido caso o processo seja retirado da pauta de julgamento do dia 3 de dezembro”, disse.

Durante a reunião Ceciliano destacou a importância dessa união de forças para resolver o problema. “Sabemos dos gravíssimos impactos dessa situação para o estado. E tão importante quanto os impactos, é a nossa atuação conjunta. Precisamos nos unir, primeiro pela retirada da ação da pauta do STF, e depois para fazemos um entendimento com o Congresso e com o Governo Federal para reverter os prejuízos do Rio. A saída é modificar a lei que retirou os royalties do estado, onde são prospectados 80% da produção do Petróleo . O Rio não pode abrir mão dessa receita”, comentou o presidente da Alerj.

O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, apresentou números que mostram o tamanho do prejuízo para o estado e os municípios do Rio caso os royalties sejam redistribuídos. 

— A perda para o Rio de Janeiro é realmente significativa, não só em royalties, mas principalmente nas Participações Especiais, que caem de 40% para apenas 20%. É importante quantificar alguns cenários. O primeiro seria a aplicação integral da lei com pagamento retroativo de 2013 a 2019. A perda para o Estado de 2020 a 2025 seria da ordem de R$ 57 bilhões, o equivalente a toda a nossa receita anual. O segundo cenário seria sem os retroativos, o que representaria perda de R$ 34 bilhões — afirmou Mercês.

O titular da pasta destacou ainda que os recursos de royalties estão atrelados à folha da previdência. “Estamos falando de um colapso no pagamento de servidores públicos no Estado do Rio. E, diante desse cenário, não somente os inativos, pois, na medida em que o Tesouro tem que aportar o pagamento dos aposentados, isto tem um impacto nos salários dos servidores ativos e, consequentemente, na prestação dos serviços públicos”, afirmou.

Os presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), Eduardo Eugênio e Antônio Florêncio de Queiroz, respectivamente, lembraram que os royalties foram criados como forma de compensação aos possíveis danos ambientais decorrentes da exploração do petróleo. “O Rio não é beneficiário de nada; apenas é compensado pelos danos que lhe são causados. É preciso ficar claro que a parte 'ruim' é enfrentada exclusivamente pelo Rio de Janeiro”, esclareceu Florêncio.

A bancada de deputados federais do Rio argumentou que esse é um momento propício para uma união de esforços políticos na busca de uma solução definitiva para a questão. “O presidente da República é do Rio de Janeiro, o presidente da Câmara dos deputados é do Rio, e o presidente do STF também é do Rio de Janeiro. Precisamos unir todas essas forças para espantar de vez esse fantasma que ronda nossos aposentados e pensionistas, nossas cidades produtoras e todo o estado”, defendeu o deputado federal Doutor Luizinho (PP).

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) ressaltou que solução alguma pode aplicar o princípio da retroatividade. “Nenhuma decisão pode ser aplicada antes da decisão do STF. Não podemos aceitar nenhuma retroatividade. O Rio de Janeiro terá um impacto brutal. Isso seria absurdo e inaceitável”, defendeu a parlamentar.

Para o presidente da Associação Estadual de Municípios e prefeito de Piraí, Luiz Antônio Neves, a falência do Estado do Rio é ruim para todo o país. “Precisamos sensibilizar os estados. É importante que o Rio tenha uma condição econômica adequada. Não é benesse, é compensação. Se o Rio quebrar, quem vai ter que bancar essa história será a União. E hoje o Rio é responsável por grande parte da arrecadação do governo federal”, pontuou o prefeito.

O reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Rafael Almada, falou sobre o impacto da queda de receitas do estado na área da Educação. “Esse impacto da retirada dos royalties ataca diretamente a estabilidade profissional do Rio. Falar de números é falar também sobre investimento na educação”.

O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) corroborou com o reitor, lembrando das outras retiradas de receitas do estado. “Não se trata só de entender os royalties como compensação. O Rio já sofre perdas de ICMS, da Lei Kandir, com o Fundeb. A União só devolve um terço de tudo que arrecada no Rio. A questão vai além das perdas ambientais. Está clara nossa perda social com tudo isso”, afirmou Waldeck.

Também participaram da reunião virtual o prefeito de Maricá, Fabiano Horta; os deputados estaduais Luiz Paulo (sem partido), Marcus Vinícius (PTB), Carlos Macedo (Republicanos), Alexandre Freitas (Novo), Danniel Librelon (Republicanos), Flávio Serafini (PSOL) e Zeidan (PT); os deputados federais Paulo Ramos (PDT/RJ), Pedro Paulo (DEM/RJ), Wladimir Garotinho (PSD/RJ), Christino Áureo (PP/RJ), Otoni de Paula (PSC/RJ) e Paulo Ganime (Novo/RJ); além de reitores de universidades como Denise Pires de Carvalho (UFRJ) e Ricardo Lodi (Uerj), e do vice-presidente jurídico da Associação Comercial, Daniel Homem de Carvalho.

Perdas — A secretaria de Estado de Fazenda projetou os prejuízos dos municípios até 2025, caso haja mudança na divisão dos royalties. A maior perda percentual foi registrada em Paraty, que teria uma queda de 52% da sua Receita Corrente Líquida. Em seguida estão as cidades de Saquarema (-49%), Quissamã (-46%), Maricá e Macaé (ambas com -32%) e Campos (-25%). As projeções têm base em dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional; do Portal de Transparência dos Municípios e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).