Garotinho e Rosinha continuam inelegíveis
Aldir Sales 25/01/2020 20:36 - Atualizado em 19/02/2020 16:43
Com a aproximação do período eleitoral e as recentes mudanças na legislação, principalmente em relação à revogação do cumprimento de pena após condenação em segunda instância, é normal o surgimento de dúvidas na cabeça do eleitor. Afinal de contas, quem está apto ou não a disputar os próximos pleitos? O ex-governador Anthony Garotinho (sem partido), por exemplo, possui condenações criminais e cíveis, porém, não corre o risco, por ora, de retornar à cadeia por causa de alguma sentença definitiva. Mesmo assim, seu status eleitoral hoje é considerado ilegível. É o mesmo caso da sua esposa e também ex-governadora Rosinha Garotinho (Pros).
O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de entendimento, em julgamento no dia 7 de novembro do ano passado, e derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. No entanto, a mudança não influencia na Lei da Ficha Limpa. É o que explicou o advogado João Paulo Granja.
— São coisas distintas. Uma questão é o cumprimento antecipado da pena, em virtude da condenação em segunda instância, questão que hoje conta com o entendimento do STF, que fere o princípio da presunção de inocência. Outra coisa é a questão da Ficha Limpa, disciplinada pela LC 64/90, que mantém o entendimento de reputa-se inelegível aquele que for condenado por improbidade administrativa dolosa, por decisão colegiada, pelo prazo de oito anos.
Garotinho possui, atualmente, três principais condenações por órgãos colegiados, mas apenas dois geram impedimentos eleitorais ao ex-governador. No final do ano passado, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz anulou a sentença do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que condenou o político da Lapa a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por formação de quadrilha armada no período em que foi secretário estadual de Segurança Pública. Para a ministra, houve prescrição da pena. O caso ainda vai ser julgado pelo plenário do STJ.
A condenação aconteceu em 4 de setembro de 2018, em pleno período da campanha eleitoral daquele ano. Garotinho era candidato a governador, mas acabou barrado pelo Lei da Ficha Limpa. Na época, o entendimento do STF era por prisão após condenação em segunda instância. Porém, o ex-governador conseguiu uma liminar com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, para que pudesse aguardar o desfecho do processo em liberdade.
As outras duas condenações, no entanto, estão valendo. Uma delas diz respeito ao desvio de R$ 234 milhões da Saúde durante o governo de Rosinha à frente do Palácio Guanabara. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença dentro do processo cível também em 2018. Por causa desta ação, o nome do ex-governador está no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em fevereiro de 2018, o TRF-2 também confirmou a condenação de Garotinho a dois anos e oito meses de prisão, convertidos em serviços à comunidade, por calúnia contra um juiz federal.
Pelo entendimento atual, o réu pode estar em liberdade, mas mesmo assim é considerado inelegível com base na Ficha Limpa.
Aras pediu prisão dos ex-governadores
Em parecer enviado no último dia 10 de dezembro ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu novamente a prisão dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho no âmbito da operação Secretus Domus, na qual os dois são acusados de receber propina para beneficiar a empreiteira Odebrecht na licitação das casas populares do Morar Feliz.
Os dois foram presos pela primeira vez dentro desta ação no dia 3 de setembro, mas conseguiram liberdade na madrugada do dia seguinte, por decisão do desembargador Siro Darlan, que estava no plantão judiciário. O casal voltou para trás das grades no dia 30 de outubro, por determinação da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). No entanto, a defesa dos dois conseguiu nova liminar, desta vez com o ministro Gilmar Mendes, do STF, no dia 31.
Para o PGR, a conduta do casal torna inócua a aplicação de medidas alternativas à prisão. Também rebateu o argumento da defesa de que o estado de saúde do ex-governador é um impedimento para que ele permaneça encarcerado.
Na petição, Augusto Aras destaca o que chamou de habilidade delitiva dos políticos, frisando que o esquema criminoso do qual eles faziam parte perdurou por pelo menos seis anos, sendo fartas as provas de que, na condição de governantes do estado, eles exigiram vantagens indevidas de empresas contratadas pelo poder público. Apenas da Construtora Odebrecht, o casal teria recebido R$ 25 milhões.“Observa-se a habitualidade delitiva, por outro lado, na circunstância de que o esquema criminoso perdurou por anos a fio. Em duas oportunidades distintas, os arranjos para direcionar o resultado de licitação vindoura implicaram o desvio de recursos públicos, cuja duração foi de 2009 a 2016”, pontuou.
Constam dos autos relatos de testemunha que informa ser vítima não só de ameaças, mas efetivamente de atentados contra a sua integridade física e contra a vida, o que motivou as prisões anteriores.
Rosinha também possui sentenças
Enquanto isso, Rosinha Garotinho soma seis sentenças à inelegibilidade em um período de dois anos. Em setembro do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou ela em mais dois processos. Entre eles, está o famoso caso da pintura dos postes “rosáceos” no período eleitoral de 2012.
Os motivos para as condenações são os mais variáveis e por diferentes períodos da vida política de Rosinha. Ela comandou a Prefeitura de Campos entre 2009 a 2016. Destes mandatos se acumulam quatro dos seis processos já julgados em segunda instância. Os outros dois são da gestão rosácea à frente do Governo do Estado (2003-2006).
O primeiro processo englobou uma série de denúncias do Ministério Público Eleitoral. Entre elas estava a pintura dos postes rosáceos durante o período eleitoral de 2012, além da utilização da mesma cor na iluminação de locais como igrejas. Foi citada, ainda, a fixação de quadros com a foto de Rosinha em postos de saúde. A ex-prefeita e seu ex-vice, Dr. Chicão, também foram condenados por pelo uso indevido de meios de comunicação. Segundo os ministros, os dois utilizaram a publicidade institucional da Prefeitura para promoção eleitoral. Os jornais O Dia e O Diário também teriam sido utilizados para beneficiar a candidatura à reeleição.
Na outra ação, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que os políticos também cometeram abuso de poder político ao contratarem 1.166 professores temporários a poucos meses das eleições.

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