Atualmente, no país, há cerca de 108 mil lan houses, sendo que 90% estão na informalidade, segundo estimativa da ONG Comitê para Democratização da Informática. Apenas 3,5% têm alvarás de funcionamento e menos de 1% têm autorização do Juizado de Menores para funcionar. A informalidade tem uma causa: a legislação. Para se ter uma ideia, hoje as lan houses são classificadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) como casas de jogos.

Somente na Câmara dos Deputados há pelo menos oito projetos que tentam regulamentar o funcionamento das lan houses. Os deputados sugerem, entre outras coisas, impedir a entrada de menores de 16 anos, suspender a venda de jogos considerados violentos e proibir a instalação de lan houses próximas às escolas.

Por isso, a Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital abriu consulta pública no último dia 14 sobre o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam do funcionamento dessas casas (PL 4361/04 e apensados). As contribuições ao texto vão ser recebidas nos próximos 90 dias no portal e-Democracia.

Hoje as lan houses do país respondem por 48% das conexões à internet, conforme dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Nas famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, o percentual sobe para 82% dos acessos.

Entre os principais pontos do substitutivo, as lan houses ou os Centros de Inclusão Digital (CIDs) são reconhecidos como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet. O texto define os centros como entidades prestadoras de "serviços multipropósitos" que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo. Além disso, as entidades devem possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania.