A Secretaria Municipal de Fazenda anuncia para a próxima terça-feira, às 15h, uma reunião com entidades representativas do comércio e dos contadores, como a Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o próximo Sindicato dos Contabilistas.

O encontro tem por finalidade alertar os contribuintes sobre questão do encerramento dos livros fiscais por parte das empresas junto à secretaria.

A subsecretária de Fazenda, Lívia Cavalcanti, alerta que a secretaria soltou uma nota, no último dia 27, por meio do sistema “giss on line”, para lembrar às empresas, bem como os seus contadores, da obrigatoriedade do encerramento dos livros fiscais.

—Esta nota é educativa e ao mesmo tempo serve para alertar aos contribuintes, que uma ação fiscal, neste sentido, está por vir. A partir do próximo dia 10, as empresas que não encerrarem os seus livros fiscais serão formalmente notificadas e, a partir daí, o seu não cumprimento poderá implicar em multas, conforme determina a legislação tributária — explicou Lívia.

A subsecretária de Fazenda acrescenta ainda que há uma grande importância no cumprimento de “obrigações acessórias” perante à Fazenda municipal.

— Obrigações acessórias são aquelas em que se tem que fazer algo determinado em lei, como por exemplo, emitir notas fiscais, fazer a sua declaração de imposto de renda, escriturar livros fiscais, etc.

Segundo ainda Lívia Cavalcanti, apesar desta ser uma obrigação apenas de se fazer algo, o seu não cumprimento é convertido em obrigação principal aquela em que há a necessidade de pagamento — esclareceu ainda a subsecretária.