Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news após mais de sete anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos para investigar ataques e ameaças a integrantes da Corte. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objetivo da investigação.
O arquivamento encerra o chamado inquérito-mãe, mas não atinge investigações que tiveram origem nele e ainda estão em andamento. Esses casos continuarão sendo analisados individualmente pelo STF.
"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", diz Fachin na decisão.
O ministro também determinou que os dados sensíveis reunidos durante a investigação, que conta com mais de 12 mil páginas distribuídas em 50 volumes, sejam separados. Após essa etapa, o sigilo do inquérito será levantado.
"Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal".
Fachin ressaltou ainda que o arquivamento não altera condenações, absolvições, acordos ou outras decisões judiciais tomadas em processos que surgiram a partir da investigação.
Segundo o ministro, a decisão não alcança pronunciamentos judiciais "proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia não constituem objeto deste pronunciamento".
O arquivamento encerra o chamado inquérito-mãe, mas não atinge investigações que tiveram origem nele e ainda estão em andamento. Esses casos continuarão sendo analisados individualmente pelo STF.
"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", diz Fachin na decisão.
O ministro também determinou que os dados sensíveis reunidos durante a investigação, que conta com mais de 12 mil páginas distribuídas em 50 volumes, sejam separados. Após essa etapa, o sigilo do inquérito será levantado.
"Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal".
Fachin ressaltou ainda que o arquivamento não altera condenações, absolvições, acordos ou outras decisões judiciais tomadas em processos que surgiram a partir da investigação.
Segundo o ministro, a decisão não alcança pronunciamentos judiciais "proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia não constituem objeto deste pronunciamento".