Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começaram a discutir em plenário, nesta terça-feira (03/11), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 — PL 8.378/26. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, estima um déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas previstas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões.

Além do PLOA, os parlamentares também discutiram a revisão para 2027 do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 — PL 8.377/26. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.

Este foi o primeiro dia de discussão prévia das medidas, que retornam nesta quarta-feira (04/11) para serem debatidas. Em seguida, será aberto o prazo para apresentação de emendas parlamentares, de 5 a 11 de novembro.

Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão de déficit estadual apresenta uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões. Na justificativa encaminhada à Alerj, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, atribuiu a permanência do déficit fiscal em 2027 a uma combinação de fatores, entre eles a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal.

Segundo o Executivo, esse crescimento considera os efeitos da recomposição salarial concedida aos servidores públicos, com o pagamento de duas parcelas de 5,62% de reajuste, previstas na Lei 9.436/21. As despesas com pessoal e encargos sociais estão estimadas em R$ 80,85 bilhões. Já o Tesouro Estadual deverá destinar R$ 23,8 bilhões para cobrir as obrigações previdenciárias.

As duas medidas já receberam parecer prévio favorável da Comissão de Orçamento da Alerj, em reunião ocorrida no dia 27 de outubro. Na ocasião, o presidente do colegiado, deputado Gustavo Tutuca (PP), destacou a necessidade de ampliar a arrecadação, atrair investimentos e aprimorar a proposta orçamentária até dezembro, ressaltando que a aprovação do parecer prévio marca o início de uma série de debates sobre o texto.
“Aprovamos o parecer inicial para começar esse debate na Casa. Temos muito a evoluir até dezembro, buscando novas receitas para apresentar uma peça orçamentária mais robusta e próxima da realidade que o Estado enfrentará no próximo ano”, afirmou Tutuca.

Em relação à dívida pública, a proposta destaca a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmado em 22 de junho de 2026.

O programa estabelece novas condições para o pagamento, a longo prazo, da dívida do Estado com a União. Com a adesão, o saldo refinanciado passa a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a incidência de juros reais.

O PLOA prevê a aplicação de R$ 2,28 bilhões em áreas contempladas pelo Propag. Desse montante, 60% deverão ser destinados à educação profissional.

Do total previsto, R$ 1,30 bilhão será destinado à educação profissional e técnica, enquanto o restante deverá contemplar investimentos em áreas estratégicas, como transportes, saneamento, segurança pública, universidades estaduais, adaptação climática e habitação.

No primeiro dia de discussão em plenário, a deputada Dani Balbi (PCdoB) destacou que o Propag estabiliza o Estado e permite investimentos massivos em educação básica e nível superior.

“Ele traz uma perspectiva de alargamento nos investimentos em relação ao ensino técnico profissionalizante, que é muito positiva às necessidades de industrialização no estado do Rio e à convocação das instituições para cumprirem essa missão”, destaca a parlamentar.

Durante a sessão, o deputado Luiz Paulo (PSD), chamou atenção para três fontes de receitas complementares que poderão reduzir o déficit orçamentário previsto para 2027. Juntas, as medidas representam uma arrecadação potencial de R$ 7,5 bilhões, mas dependem do cumprimento de condições específicas para que os recursos ingressem nos cofres públicos.

Entre as principais fontes de recursos estão R$ 6,34 bilhões provenientes das participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi, R$ 792,5 milhões da arrecadação da dívida ativa de ICMS e R$ 362,1 milhões da alienação de imóveis públicos.

O Executivo ainda antecipa que há uma discussão com a União sobre o reperfilamento e o reescalonamento das dívidas bancárias do Estado e, se conseguir eliminar só essa despesa, já é possível contar com uma redução na ordem de R$ 4 bilhões.

O parlamentar citou ainda os projetos aprovados na Casa que contribuem para esse cenário. “Já aprovamos dois projetos que foram à sanção do governo: o do devedor contumaz e o da transação tributária”, completou Luiz Paulo.

Para a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado teve como uma das referências o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. A norma, aprovada pela Alerj, estabeleceu dez missões para orientar o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Entre elas estão a erradicação da extrema pobreza; a segurança alimentar e nutricional da população fluminense; a segurança hídrica; a descarbonização do Estado do Rio; a redução do impacto dos resíduos sólidos; o desenvolvimento de vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento; a ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; o fortalecimento das economias urbanas e de cidades socioambientalmente inclusivas; a garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero.

O projeto de revisão do PPA organiza a programação do Governo do Estado para 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados dos respectivos indicadores. As atualizações propostas consideram a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, além da necessidade de adequação a novos cenários e situações não previstas inicialmente.

Para o deputado Luiz Paulo não há óbices quanto à revisão do PPA. “O texto atende os precedentes legais e já foi, inclusive, aprovado pela Comissão de Orçamento”, afirma o parlamentar.