Dora Paula Paes
22/09/2026 15:46 - Atualizado em 22/09/2026 16:25
Wladimir Garotinho
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Rodrigo Silveira
As contas do ex-prefeito Wladimir Garotinho(PL), referentes ao exercício financeiro de 2024, foram votadas e aprovadas na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, na sessão desta terça-feira(22).
O parecer da Comissão de Orçamento da Casa, que seguiu a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) pela aprovação com ressalvas, teve 16 votos para a aprovação e apenas um contrário, o da vereadora Tamires Rangel.
Segue a baixo os votos:
Favoráveis pela aprovação: Dudu Azevedo Pr. Marcos Elias Bruno Pezão Kassiano Tavares Dr. Maninho Fernando Machado Marquinho do Transporte Juninho Jubiraca Marcione da Farmácia Luciano Rio Lu Dr. Abdu Neme Ciro Rocha Sub Jackson Silvinho Martins Fred Rangel
Candidato a deputado federal, duas contas de Wladimir (2023 e 2024) foram aprovadas num intervalo de menos de dois meses na Câmara.
TCE-RJ fez Alerta sobre despesas correntes acima de 95%
O TCE constatou que, no último bimestre de 2024, as despesas correntes do município ultrapassaram 95% das receitas correntes. A situação caracteriza o gatilho fiscal previsto no artigo 167-A, incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 109/2021.
A Constituição prevê, nessa situação, mecanismos de ajuste fiscal que podem envolver restrições a aumento ou reajuste de remuneração, criação de cargos que impliquem aumento de despesa, alteração de carreiras, novas admissões, concursos públicos, criação ou majoração de benefícios e criação de novas despesas obrigatórias, entre outras medidas.
A própria Constituição, contudo, estabelece que a adoção integral desses mecanismos é facultativa para Estados e municípios.
Há, porém, uma consequência específica enquanto o ente permanecer nessa situação sem adotar integralmente as medidas: o município fica impedido de receber garantias de outro ente federativo e de realizar operações de crédito com outro ente, inclusive refinanciamentos, até a adoção das medidas de ajuste previstas no artigo 167-A. Foi justamente esse ponto que o TCE destacou ao fazer a comunicação que vale ao atual prefeito de Campos, Frederico Paes.
O Tribunal alertou que as despesas correntes superiores a 95% das receitas caracterizaram a situação prevista na Constituição e que o município fica sujeito a essas restrições até a adoção das medidas necessárias ao ajuste fiscal por todos os Poderes municipais.
