O contrato de advocacia de R$ 427 milhões com a chamada “Turma do KN” foi revelado em arquivo enviado pela Polícia Federal aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme noticiado na coluna Andreza Matais, do site Metrópoles, o contrato também envolveria usinas de Campos e região. O valor seria pago em caso de êxito nas ações de interesse de Daniel Vorcaro em tribunais superiores que poderiam destravar R$ 8,5 bilhões em precatórios.

No contrato são listadas as usinas Companhia Usina São João, que teve falência decretada em 1995; Companhia Açucareira Paraíso, que está com as atividades paradas e em recuperação judicial; Companhia Usina Cambahyba, desativada em 1996; Companhia Agrícola Baixa Grande, Usina Santa Cruz, Usina Santo Amaro e Usina Queimado, em Campos; Usina Outeiro, em Cardoso Moreira; e Usina Victor Sence, em Conceição de Macabu.

Geraldo Hayen Coutinho, presidente do Sindicato da Indústria Sucroenergética do Estado do Rio de Janeiro (Siserj) e proprietário da Usina Paraíso, uma das unidades citadas, contextualizou a situação do setor sucroalcooleiro e destacou que nenhuma usina teve contato com Daniel Vorcaro. Ele explicou que a história se desenrola há anos.

— No início da década de 80 havia um controle total do Estado sobre o setor sucroalcooleiro e o Instituto do Açúcar e do Álcool tinha os poderes de governo para definir quem poderia produzir, quanto poderia ser produzido, para quem poderia e qual o preço de comércio, entre todos outros aspectos relacionados a produção do setor. E a lei 4.870 determinava que o IAA (hoje extinto Instituto do Açúcar e do Álcool) deveria fixar os preços oficiais com base nos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Em 83, 84, o Brasil começa a experimentar a perda de controle da inflação e Delfim tenta controlar achatando os preços estabelecidos pelo Estado. Isso teve um efeito grave imediato e a longo prazo, pois deprimiu o preço sem observar o custo de produção no caso do setor sucroalcooleiro, o que afeta o setor até hoje. Posteriormente, foi feito um acordo formal com o governo para que cessasse esse achatamento e voltasse a tomar como base os cálculos da FGV, mas esse acordo se rompeu em seguida.

Geraldo relatou, ainda, que em 1989 começaram a ser feitas as reclamações judiciais, diante do cenário em que o setor vivia na época:

— Isso ficou rodando na Justiça por todas as instâncias até chegar ao STF. E isso foi uma situação que afetou o Brasil todo. No estado do Rio, os direitos começaram a ser reconhecidos em 2014 e 2015. No caso da Usina Paraíso, em específico, em 2014 houve o trânsito em julgado no STF. E a partir daí começou a definir o cálculo do quanto seria o valor devido, visto o tempo que havia passado, o que requer novas ações judiciais. E isso começou a despertar o interesse de fundos de investimentos, em 2022, e muitas usinas fizeram operações com vários tipos de fundos. No estado do RJ foi feito, mas nunca com o banco Master. Depois que viemos saber que o Master adquiriu os direitos da operação, mas nunca teve contato entre Vorcaro e as usinas.

O proprietário da Usina Paraíso disse que foi surpreendido com as informações:

— Não tenho a menor ideia do conteúdo desse contrato divulgado. Nossa ação tramita no RJ e não em Brasília. Não tem nada que possa me constranger legal ou judicialmente.

O contrato revelado selo site Metrópoles previa a prestação de serviços pela advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos (do TRF-1), em causas do sucroalcooleiro, com honorários de 5% líquidos sobre o valor recebido pelo banco em 12 processos. Segundo o valor de face de cada causa, os honorários seriam de R$ 427 milhões em caso de êxito.

As ações discutem indenizações decorrentes do controle de preços realizado pelo antigo IAA. O Banco Master aparece nos documentos como credor ou cessionário dos créditos.

As mensagens divulgadas em arquivo da PF dão conta de que KN seria o ministro Kassio Nunes Marques. O arquivo foi enviado ao gabinete do ministro André Mendonça, relator do Caso Master, em julho. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes exigiram acesso à íntegra do arquivo na última semana, diante de suspeitas de que Mendonça tinha foco apenas em Alexandre de Moraes, ignorando menções a outros ministros da Corte. Mendonça nega direcionamento.

Na troca de mensagens é possível observar que assessores de Vorcaro chamavam de “a turma do KN” o desembargador Newton Ramos, do TRF-1, e a mulher dele, a advogada Camilla Ramos. Newton repassaria a Vorcaro pedidos de Kassio Nunes, como hospedagem no hotel Fasano, além de atualizá-lo sobre o caso dos precatórios.

Até então, já se sabia que o escritório de advocacia da mulher do desembargador (Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia) havia sido contratado pelo Master. No entanto, o contrato revela também o valor dos honorários (R$ 427 milhões em caso de êxito), quais os precatórios comprados por Vorcaro e quanto ele esperava receber pelos papéis (R$ 8,5 bilhões).

No contexto de êxito, Vorcaro precisava desenrolar julgamentos e convencer juízes a concordar com os pagamentos. Foi nesse contexto que o banqueiro cercou integrantes da Segunda Turma do STF, onde uma decisão balizaria todos os demais julgamentos a respeito desses precatórios de usinas de cana-de-açúcar.

Nas mensagens do celular de Vorcaro, a mulher do desembargador Newton Ramos comemora o voto de Kassio Nunes no julgamento. KN, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram por reconhecer o débito, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça discordaram e foram vencidos na discussão. Nesse julgamento em questão, Nunes Marques havia se declarado impedido, mas mudou de ideia. E Toffoli, que, no julgamento anterior, havia votado contra a indenização, neste mudou de ideia.

“É um excelente voto do Min. Nunes Marques fazendo a distinção dos casos em que o título judicial trouxe os critérios da indenização”, escreveu a mulher do desembargador para Vorcaro.

Em outra mensagem, ela marca reunião do desembargador Newton (seu marido) com Vorcaro para falar sobre o assunto. Newton utiliza mensagem de visualização única somente quando trata do tema dos precatórios com Vorcaro. Os favores são registrados em mensagens que não apagam automaticamente.

Relação de Vorcaro com Nunes

Uma série de benefícios e pedidos registrados nas mensagens evidenciam a relação entre Vorcaro e Kassio Nunes Marques, como hospedagem no Fasano, reserva de uma mansão durante o Carnaval no Rio de Janeiro, ajuda na organização de uma viagem de 10 dias para cinco pessoas e deslocamento em jato particular para o aniversário da mulher do desembargador em Maceió.

Durante o Carnaval de 2025, uma mansão no Joá, no Rio de Janeiro, foi reservada para receber o ministro, identificado nas mensagens como “KN”, como revelou o Metrópoles. O imóvel, pertencente ao ator Márcio Garcia e anunciado por R$ 250 milhões, foi alugado por R$ 1,45 milhão durante uma semana.

Kassio Nunes impedido

Na última semana, o ministro Kassio Nunes se declarou impedido para julgar Alexandre de Moraes por suas relações com Vorcaro. A decisão ocorreu após revelações de mensagens de Vorcaro nas quais consentia um assessor a seguir com o pagamento mensal de R$ 500 mil para o filho do ministro.

Presidente do TSE, Kassio Nunes alegou que sua participação no julgamento de Moraes poderia impactar seus trabalhos na Corte eleitoral.

Posicionamentos

Em reposta às mensagens divulgadas, o desembargador Newton Ramos diz que: “Esclareço que sou casado com a advogada Camilla Ramos, que atua em causas cíveis para o Banco Master. Vale destacar que mantínhamos relação pessoal com o ex-banqueiro antes dos fatos ora objeto de investigação. Em razão da participação societária na empresa Prime You, o empresário foi consultado sobre a disponibilidade de imóveis e transportes. Tratou-se de situação privada articulada com a profissional que presta serviços para o referido banco, sem qualquer vínculo com funções públicas. Por fim, nunca julguei qualquer causa de interesse do Banco Master”.

Já a assessoria do ministro Kassio Nunes afirma que: “O ministro Kassio Nunes Marques nunca votou a favor de Daniel Vorcaro ou do Banco Master, nunca trocou mensagens com o banqueiro e nem pediu nada a ele. O ministro também nunca autorizou ninguém a falar em nome dele. São irresponsáveis quaisquer tentativas de relacionar a atuação do Ministro com os serviços prestados pelo filho ou quaisquer terceiros".

"Em relação ao processo citado sobre a usina, o ministro Kassio Nunes Marques estava impedido por anotação da Secretaria porque decidiu o caso como vice-presidente do TRF-1. Posteriormente compreendeu que tecnicamente não estava impedido, por se tratar de tese ampla, pediu retificação à Secretaria e acabou votando. Votou diversas vezes no mesmo sentido enquanto estava no TRF-1. Embora na mensagem eles estivessem comemorando o resultado, não se tratava de ação sobre o Master, era uma tese que se aplicaria a diversas empresas", conclui.