A certidão atualizada do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agora confirma a existência de registros de condenação com sanção ativa em nome do ex-governador Anthony Garotinho, hoje candidato a governador pelo partido Republicanos. No entanto, o documento faz uma ressalva ao ressaltar que a condenação por atos de improbidade administrativa não acarreta o reconhecimento automático da inelegibilidade do cidadão.

O documento oficial do CNJ informa que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), sob a responsabilidade da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o processo no qual Garotnho foi condenado. A decisão teve seu trânsito em julgado registrado em 11 de julho de 2025. O documento assinala ainda que as condenações impostas ao ex-governador não foram cumpridas até a presente data.

Ressalva - A própria certidão expedida pelo CNJ ressalta que a condenação por atos de improbidade administrativa não acarreta o reconhecimento automático da inelegibilidade do cidadão. Para a verificação da situação eleitoral e eventual impedimento para disputas de cargos públicos, as consultas formais devem ser realizadas junto aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A autenticidade da certidão pode ser verificada no portal do CNJ sob o código de controle 6A85.80D4.B270.8164.

Em petição protocolada no último dia 6, o promotor Alexey Kolouboff pediu à Justiça urgência para executar a condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) e comunicar à Justiça Eleitoral a suspensão de seus direitos políticos por oito anos, em razão do período de registro das candidaturas. Garotinho está na disputa, de novo, pelo comando do Palácio Guanabara.

Como não há mais recursos pendentes após o trânsito em julgado da ação, o Ministério Público requer a imediata execução da sentença. Além da comunicação à Justiça Eleitoral, o órgão pede a inclusão do nome de Garotinho no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.