O prefeito Wladimir Garotinho (PP) anunciou nesta segunda-feira (10) o envio de um conjunto de projetos de lei à Câmara de Vereadores e dois deles afetam os servidores municipais. A primeira proposta permite aos servidores a abertura de MEI (Microempreendedor Individual). Já o outro projeto implenta o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal, permitindo que trabalhem em dias de folga em troca de gratificação.

Segundo o prefeito, o Regime Adicional de Serviço (RAS) era uma reivindicação antiga da Guarda Civil Municipal (GCM). A media visa aumentar a presença dos agentes nas ruas. “A primeira (proposta de lei) para a Guarda Municipal, o tão sonhado Regime Adicional de Serviço, o RAS, que é um sonho da categoria. Depois de muito entendimento, muita conversa, muita conta, a gente fechou a conta e foi encaminhado hoje para Câmara”, disse Wladimir.

Já o outro projeto de lei trata-se de uma alteração no estatuto do servidor para permitir a criação de microempresas. “Existe uma vedação no estatuto por conta de um entendimento antigo, mas a legislação mudou, os tempos mudaram e existem hoje outros mecanismos de controle. Então, a gente vai permitir que o servidor público possa ter uma empresa em seu nome, possa ele ser microempreendedor individual”, falou Wladimir.

Segundo Elaine Leão, presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), a permissão para os servidores abrirem microempresas é uma demanda antiga da categoria, que vem sendo reivindicada há três anos.

“Diante de um salário defasado e de uma perda inflacionária de 46% em média que o servidor tem, há uma necessidade de a gente fazer uma segunda renda. O Siprosep vem há três anos reivindicando essa alteração no estatuto”, afirmou Elaine.