Tentativa de golpe

Roberto Corrêa – “Eles estão assumindo esse fato, a defesa dos réus está assumindo esse fato, que realmente houve a minuta. Contudo, foram meramente atos preparatórios, e a lei brasileira não pune atos preparatórios. Além disso, eles estão batendo no ponto também que não houve violência ou grave ameaça. Porque nos crimes da tentativa de golpe e atentado ao Estado Democrático, na lei, no escopo da lei, diz que deve ter violência ou grave ameaça contra a pessoa, contra o Estado. Então, eles estão partindo desse princípio que não houve essa grave ameaça. Contudo, a PGR alega que essa violência ou grave ameaça, a partir de que você faz uma reunião com a cúpula dos poderes das três forças armadas, e você mostra um plano de golpe pra eles, você já está ameaçando o Estado Democrático. Então, não foi pra frente por conta da vontade de terceiros, não por sua vontade. O Exército não aderiu, a Aeronáutica não aderiu, então por isso não houve o golpe. Chegou a preparar. Se você faz uma reunião para dar início ao golpe é porque houve uma tentativa e não foi meramente um ato preparatório.”

Carolina Ramos – “Eu vi jurista de internet falando até sobre crime impossível, tentando trazer uma questão de que os atos nem sequer começaram, então atos preparatórios não são puníveis. O fato de a gente pensar em cometer um crime não é punido. Só que eu não entendo dessa forma não. Eu entendo que houve execução de atos, uma vez que, primeiro, o crime é a tentativa. O crime de tentativa de abolição ao Estado Democrático de Direito. Então, só o fato de você arquitetar e iniciar a execução. O Alexandre de Moraes já estava na mira. Tanto que é perguntado, é para abortar a missão ou é para continuar? Então, já havia ali um processo executório. Então, não acredito nessa tese de crime impossível. Acredito na tentativa, no crime propriamente dito, e qualquer pessoa que apenas contestar o Estado Democrático de Direito precisa ser duramente punido para que isso não se repita. Historicamente, a gente sabe que estão novamente tentando repetir mais um golpe na história do Brasil.”

Defesa dos réus no STF

Roberto Corrêa – “Parecia que eles estavam querendo entregar a cabeça do Bolsonaro com essa fala. Eles procuravam a todo momento mostrar que eles tentaram avisar sobre a possibilidade do fato golpista, para parar a tentativa. E parecia que ele foi reincidente em falar que o Bolsonaro não queria. Então, na minha visão, o advogado quase entregou a cabeça do ex-presidente e isso vai ser levado em consideração, pode ter certeza.”

Carolina Ramos – “Ali houve claramente, eu acho, defesas conflitantes. Uma defesa tenta caminhar para uma linha de absolvição, mas todas as outras dizem que, na verdade, tentaram inibir, tentaram pedir para parar, e ele quis continuar. Então, estão jogando realmente no colo do Bolsonaro.”

Pedido de anistia

Roberto Corrêa – “Vejo que não há espaço para anistia hoje, porque é você colocar a democracia em pauta. Então, são pessoas que não só cometeram uma tentativa de golpe contra o nosso país, mas estão se atrelando a países estrangeiros, como os Estados Unidos, para golpear o nosso Estado na atualidade. Então a gente tem hoje essas taxações do governo Trump para o Brasil, como uma tentativa de você conceder uma anistia para esses aliados. Então ceder essa anistia é dizer que o Brasil não é um país soberano. Acho que hoje você não tem espaço para essa concessão do perdão.”

Carolina Ramos – “Quem não conhece o passado não sabe, não vai entender o que está acontecendo agora. A gente tem que realmente rebuscar o passado para poder entender a situação da anistia agora principalmente. A Constituição traz no artigo 5º, inciso 44, que diz que é inafiançável e imprescritível, não fala sobre graça nem sobre anistia, no caso perdão da pena, a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional do Estado Democrático. Ou seja, tudo isso que o Bolsonaro e o núcleo 1 estão respondendo, na Constituição é permitido anistia. Acontece que ao final vai se interpretar da maneira que quem bate martelo é o STF.”

Planejamento para o golpe

Roberto Corrêa – “Você cogitar um crime não é passivo de punição. Os atos meramente preparatórios não são passivos de punição. Agora, no caso, não foi somente um ato preparatório. O que consta nos autos é que houve uma tentativa de golpe que não foi executada visto ao não aderimento do Exército e da Aeronáutica. A Marinha já até teria aderido, mas por conta dessas outras duas forças militares que não houve que não houve.”

Carolina Ramos – “Uma coisa é eu falar, penso em roubar um banco. Outra coisa completamente diferente é a Polícia Federal chegar antes no meu escritório e ver aqui todo um plano já armado, pessoas que eu já fiz reunião, que trabalham dentro do banco. Pessoas com a própria polícia, por exemplo, com chefes da polícia. Se eu já tiver arquitetado todo um plano, e principalmente não é só arquitetado, houve um início de execução,e com certeza tem na Constituição e no Código Penal.”

Alexandre de Moraes

Roberto Corrêa – “O ministro Alexandre de Moraes não deveria estar nesse julgamento. Muitos atos do ministro têm sido até dados de ofício, porque não tem requerimento da Procuradoria e ele defere prisões preventivas sem um requerimento que é ilegal. Então, a condução pelo ministro Alexandre de Moraes, eu acredito que tenha sido um pouco arbitrária. Até bastante, diria. E não entendo e não concordo em vê-lo como relator. Acho que não deveria ter sido dessa forma. Ele, como vítima, entendo também que há uma parcialidade em seu julgamento e acho que a não estada dele dentro da turma ou da relatoria não atrapalharia o andamento do caso e legitimaria até um pouco mais o julgamento.”

Carolina Ramos – “Eu vi algumas pessoas discordando também, alguns juristas, que o ministro Alexandre de Moraes, ele foi vítima enquanto ministro e não como uma pessoa. Não é um crime particular. Ele foi ameaçado justamente por ser ministro. E justamente por isso é que ele não deveria ser o relator nesse caso. O fechamento é justamente por ele ocupar o cargo que ocupava. Posteriormente, ele ainda virou ministro do Supremo. Então, não há possibilidade de um juiz que foi vítima continuar no processo com uma pessoa que vai decidir o processo.”

Celeridade do processo

Roberto Corrêa – “Esse foi um dos pontos suscitados pela defesa do general Augusto Heleno, que foi os curtos prazos para análises de prova. Então, assim, como eu não atuei no processo, eu não sei até que ponto essa celeridade prejudicou a defesa ou não. Então, pode ser bom, como do direito tudo depende. Então, pode ser que seja boa essa celeridade. Mas olhando pelo lado da defesa, se realmente prejudicou, pode ter uma nulidade processual.

Carolina Ramos – “Eu parto do princípio que, havendo respeito à instrumentalidade das formas, havendo respeito ao processo, que bom que o processo acelere. Não vejo isso como um ponto ruim, não. Acho que, pelo contrário, quem dera todos os processos forem céleres, mas desde que, claro, respeitem os prazos, respeitem as prerrogativas e as regras do jogo como tem que ser. Respeitando isso, acho que todo o processo deveria ser célere dessa forma.”

Militares julgados

Roberto Corrêa – “Os próprios advogados de defesa dos réus já começaram as suas sustentações dizendo que era uma sustentação histórica. Então, é algo novo que acho que está mudando um pouco o rumo do nosso país. E não sei até que ponto é o recado que está dando para o futuro, até para as forças armadas, caso haja tentativas de golpe. Então, acho que isso é uma resposta histórica, digamos assim, para o futuro do nosso país.”

Carolina Ramos – “Esse é um julgamento histórico. É a primeira vez que pessoas que realmente representam a parte militar, são os militares, são os chefes das Forças Armadas. Então eu acredito que é uma grande possibilidade de ter uma decisão que realmente reformule a história. A gente tem a questão da defesa dos militares sempre jogando para o lado, até então seria o mais fraco. A gente vê agora toda a defesa dos militares trazendo que não, a culpa não foi nossa, a gente tentou demover o ex-presidente Jair Bolsonaro.”

Anistia

Roberto Corrêa – “Caso o Congresso mantenha a anistia para essas pessoas. A anistia é um perdão, é como se eles tivessem sido perdoados dos crimes cometidos. Então, eles juridicamente, legalmente, seriam descondenados, digamos assim. Mas, pelo que eu vejo do Congresso Nacional, acho que hoje seria impossível, dada a distribuição dos deputados e senadores que a gente tem no nosso país.”

Carolina Ramos - “Tem a questão também que ainda que o Congresso aprove a anistia, o STF ainda assim pode intervir pra declarar a proposta inconstitucional. Então assim, quem dá a cartada final é o STF mesmo, da forma que está, acho bem difícil.”