No dia 29 de setembro de 2021 foi editado e publicado o decreto nº10.822 que instituiu a revisão da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. Esse decreto trata de questões abordadas por duas normas publicadas no ano de 2018, a lei nº 13.675, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e o decreto nº9.489, que regulamentou os procedimentos para a implementação da PNSPDS.

Como tem ocorrido desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro, as mudanças legislativas propostas pelo executivo com relação à área da segurança pública têm causado apreensão e muitas críticas de pesquisadores, especialistas e de profissionais da área, e, no caso do decreto, não foi diferente. Ao invés de fortalecer políticas públicas que tenham como objetivo a prevenção, o respeito aos direitos humanos, a melhoria da governança nas instituições policiais e um incentivo a uma maior participação dos municípios nessa área, o governo foi justamente na direção contrária.

Uma das primeiras mudanças trazidas pelo recente decreto tem relação com mecanismos de governança previstos na lei do SUSP. O SINAPED (Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social), é um desses que ficou de fora do novo decreto e isso é péssimo, pois enfraquece a atuação dos estados e municípios, com o governo federal se colocando como o protagonista com relação à política de segurança pública do país.

Dessa forma, o ministério da justiça passa a ter um papel central na deliberação sobre as políticas de segurança, mas não como um coordenador, exercendo um papel de liderança nas ações promovidas por estados e municípios e sim como controlador. O governo federal passa assim a ter um o controle operacional sobre a segurança pública no país, o que é inviável em um país com a dimensão do Brasil e tamanhas diferenças regionais. Uma proposta que tem a ver mais com centralização de poder do que com efetividade de ações.

Outra preocupação surgida com o novo decreto diz respeito aos dados relacionados às mortes decorrentes de intervenções policiais (MDIP). Conforme previsto na norma, as MDIP serão somadas à categoria geral de homicídios, o que irá impossibilitar o acompanhamento da letalidade policial. Em um país como o Brasil, que tem uma das maiores, senão a maior, taxas de MDIP no mundo, a ausência desses dados traz um apagão de informações que pode servir de incentivo ao aumento da letalidade policial, que já vem crescendo conforme mostra o anuário de 2021 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo dados recolhidos pela ong, entre 2019 e 2020 o aumento foi expressivo em alguns estados, como Mato Grosso (76%), Pernambuco (56,6%), Rio Grande do Sul (48,9%) e Tocantins (48,4%).

Temas como reformas nas carreiras, ciclo completo e valorização profissional também não constam na norma e conceitos como polícia de proximidade e policiamento comunitário deixaram de ser um dos focos em termos de políticas públicas, muito em razão dessa centralidade do governo federal na construção das políticas.

Ao examinar as mudanças introduzidas pelo decreto fica claro que o governo Bolsonaro não tem real interesse em implementar uma Política Nacional de Segurança Pública que tenha como objetivo encarar os desafios que a sociedade enfrenta. Persiste a política de armamento da população, não prevê reformas nas instituições policiais, não busca a valorização dos profissionais da segurança, deixa de lado políticas que comprovadamente funcionam como policiamento comunitário e insiste no apoio à letalidade como se segurança pública se resolvesse somente através de confrontos armados. Ao apostar no que comprovadamente não funciona e na centralização de decisões, indo inclusive contra o que prevê a lei que criou o SUSP, o governo Bolsonaro deixa claro que para ele, segurança pública se resume a “tiro, porrada e bomba”.

Ao longo dos últimos 20 anos foram apresentados pelo governo federal um total de seis planos voltados para a área da segurança pública. Alguns previam formas de apoio às ações dos governos estaduais, outros previam valorização dos profissionais de segurança e dois ficaram somente nas intenções, não tendo sido sequer executados. Porém, além do fato de terem sido planejados e divulgados pelo governo federal. outro ponto em comum a todos foi a ausência de resultados efetivos.

Em junho de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, foi anunciado o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), que tinha como meta a articulação de ações de repressão e prevenção da criminalidade. Era um plano ambicioso que envolvia temas relacionados ao crime organizado, controle de armas, capacitação dos profissionais e aquisição de equipamentos para as forças policiais. No entanto, a principal linha de ação foi a indução de ações estaduais e municipais através de financiamento federal. Sem a previsão de mecanismos de coordenação e avaliação dessas ações, não foi possível alcançar os resultados pretendidos e aos poucos foi sendo deixado de lado.

Já no governo Lula, em 2007, foi lançado o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) que tinha como principais objetivos a qualificação dos profissionais da segurança pública, a reforma do sistema penitenciário, o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade nas ações de combate à violência. Assim como o PNSP, a principal linha de ação do governo federal foi o financiamento federal de ações a serem desenvolvidas pelos governos estaduais e municipais, tendo sofrido do mesmo mal pela ausência de uma coordenação dessas ações.

Durante o governo Dilma foram três planos para a segurança pública. Em 2012 foi o Brasil Mais Seguro, que tinha como eixo principal o combate à impunidade e que visava o aumento da sensação de segurança da sociedade diante do aumento contínuo dos índices de homicídios no país. O plano tinha como metas o controle sobre a circulação de armas e combate aos grupos de extermínio como formas de combater a alta dos homicídios.

Diante da falta de resultados do Brasil Mais Seguro, em 2015 foi lançado o Plano Nacional para Redução de Homicídios e em 2017 o Plano Nacional de Segurança Pública. Em comum além de terem sido lançados no governo de Dilma, o fato de que nunca foram executados. E 2017 seria marcado com o ano com maior número de homicídios na nossa história, com 65.602 casos. Três planos, só um executado e sem resultados positivos. Esse foi o legado.

No governo Bolsonaro, eleito com uma plataforma de combate ao crime e de tolerância zero com criminosos, até o momento não foi anunciado ou implantado qualquer plano voltado para a área da segurança. Até agora, a única iniciativa foi o projeto Em Frente Brasil, que teve sua fase inicial encerrado em abril deste ano.

Elaborado pelo então Ministro da Justiça Sérgio Moro, esse projeto previa a promoção de ações integradas de diversos setores de assistência social, saúde, educação, lazer, esporte e segurança pública, coordenadas pelo governo federal. Nessa primeira fase foram instalados projetos-piloto em cinco cidades com altos índices de criminalidade: Goiânia (GO), Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR). Após 19 meses os resultados não foram animadores. Apenas em Ananindeua houve uma redução significativa de homicídios (44%). Nas demais cidades os índices de criminalidade aumentaram ou permaneceram iguais.

Como visto, nas últimas duas décadas os diferentes governos foram incapazes de apresentar planos ou projetos realistas para a segurança pública. A ausência de comprometimento dos governos federais com a segurança pública é uma realidade e isso precisa ser modificado. Sem um plano voltado para redução dos homicídios com ações multisetoriais e coordenação federal, é pouco provável que seja possível reduzir o número de mortes violentas de forma consistente.