O Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou, nesta quarta-feira (21), o Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia, criado por lei em novembro de 2021. Publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 50.536 estabelece diretrizes para a organização dos serviços, a articulação entre órgãos públicos e o atendimento à população LGBTI+, com foco na prevenção e no enfrentamento à discriminação e às violações de direitos.

A medida ocorre em um momento de mudanças na rede regional de atendimento. Em Campos, o Centro de Cidadania LGBTI Norte Fluminense, que funcionava no Jardim Carioca e atendia a oito municípios, teve seu encerramento comunicado aos profissionais no final de agosto. O equipamento estava presente no município desde 2021, por meio de um acordo de cooperação com a Prefeitura, e se tornou referência regional no atendimento à população LGBTI+ e seus familiares.

O decreto atribui à Subsecretaria de Políticas LGBTI+ a gestão e a coordenação do programa, incluindo o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações. Também estão previstas a elaboração de protocolos de atendimento, a articulação com redes de proteção e a realização de campanhas, capacitações e iniciativas de conscientização.

A regulamentação reorganiza a rede de atendimento, que poderá contar com Centros de Cidadania LGBTI+, Polos de Cidadania LGBTI+, Centros Comunitários de Cidadania LGBTI+ e serviços presenciais ou de teleatendimento. A norma também disciplina o funcionamento do Disque Cidadania e Direitos Humanos, serviço gratuito de abrangência estadual voltado ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de denúncias de preconceito, discriminação e violência.

Conforme a estrutura e a capacidade de cada equipamento, os atendimentos poderão incluir apoio psicossocial e orientação para acesso à Justiça, à saúde, à assistência social e a oportunidades de trabalho, emprego e renda.

Segundo o governo estadual, a regulamentação busca fortalecer a integração entre as políticas públicas e ampliar a participação da sociedade civil na construção das ações. O decreto também prevê a articulação entre os governos federal, estadual e municipais para ampliar a promoção e a garantia de direitos da população LGBTI+.