O Procon de Campos emitiu uma orientação sobre as relações de consumo envolvendo entregas por aplicativo. O órgão orientou que consumidores consultem condições de entrega antes de finalizar os pedidos. Além disso, os estabelecimentos e plataformas devem manter informações claras e canais de atendimento para solucionar possíveis conflitos. A orientação ocorre após a invasão de um prédio por entregadores no Parque Santo Amaro, nesta segunda-feira (19), motivada por desentendimento sobre a entrega.

As orientações do Procon de Campos são amparadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por meio do artigo 6º, inciso III, ele assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Já os artigos 30 e 31 estabelecem que as informações oferecidas pelo fornecedor devem ser claras e que as condições anunciadas integram a contratação. O artigo 35 prevê alternativas ao consumidor quando o fornecedor não cumpre a oferta.

De acordo com o CDC, estabelecimentos comerciais e plataformas de entrega devem informar previamente as condições do serviço, incluindo os procedimentos para recebimento dos pedidos. Entretanto, o código não estabelece uma obrigação geral de que os entregadores utilizem elevadores ou subam até os apartamentos.

O secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Fernando Guru, destacou que a ausência de regras específicas e claras pode gerar dúvidas e conflitos entre consumidores, entregadores e condomínios.

“É fundamental que todos compreendam seus direitos e deveres. O consumidor tem direito à informação e ao cumprimento das condições contratadas, enquanto o entregador deve exercer seu trabalho com respeito e segurança. É importante que sejam discutidas regras específicas sobre o assunto. Esse é um debate que pode envolver o Poder Legislativo, o Executivo, os representantes dos entregadores e a sociedade, buscando soluções que tragam segurança jurídica para todos”, disse o secretário.

O Procon Campos ressaltou ainda que nenhum desentendimento relacionado à prestação de serviços justifica ameaças, agressões ou danos ao patrimônio. Situações dessa natureza devem ser apuradas pelas autoridades policiais competentes.