A Prefeitura de Campos, por meio da Subsecretaria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, participa nesta semana das articulações com Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) pela aprovação da PEC 383/2017, conhecida como a “PEC DO SUAS”. A proposta, que já foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, vincula 1% da Receita Corrente Líquida para a Política de Assistência Social nos estados e municípios.

O município de Campos está sendo representado pela subsecretária de Gestão do SUAS, Aline Giovannini, que acompanhou durante a semana reuniões em Brasília. Como a Política de Assistência Social não possui vinculação constitucional de financiamento, Aline explica que a aprovação da PEC do SUAS vai promover maior estabilidade e previsibilidade, garantindo o fortalecimento e expansão do enfrentamento às demandas sociais que atingem as famílias.

“Os municípios arcam com 75% de todo o custo de todo o investimento na política pública de Assistência Social, ficando os outros 25% com o financiamento federal e estadual. Então a PEC traz justamente essa vinculação do 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados e dos municípios para garantir o financiamento regular da Assistência Social. Isso vai representar um impacto gigantesco no cofinanciamento da política pública, porque nós vamos receber em torno de quatro vezes mais do que a gente recebe hoje, podendo, dessa forma, melhorar a oferta dos serviços, adequar o número de profissionais e todos os serviços que a gente faz oferta nas unidades de CRAS, acolhimento e outros equipamentos”, explicou.