A Prefeitura de Quissamã foi condenada a pagar R$ 100 mil a título de dano moral coletivo em ação que impõe o restauro do patrimônio material e implementação de políticas públicas da salvaguarda da cultura imaterial Quilombola. A decisão é do juiz Renan Pereira Ferrari, da Comarca de Carapebus/Quissamã. Segundo a sentença, o valor de R$ 100 mil deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos acrescidos de juros desde o dia 4 de outubro de 2019. Em nota, a Prefeitura de Quissamã informou que tomou ciência da decisão judicial e reafirma, "com veemência", seu compromisso com a preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial da comunidade quilombola de Machadinha.

 

A decisão é referente à ação civil pública em defesa do patrimônio cultural, que foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de debelar o suposto estado de abandono do patrimônio histórico e cultural de Quissamã, mais especificamente do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, que é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) e, por via de consequência, gerar a adoção das medidas necessárias para modificação do quadro fático pelo município.

Segundo o magistrado, o município foi inerte em relação à minuta final de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), razão pela qual o MPRJ ajuizou a ação.

A sentença do juiz Renan Pereira Ferrari determina uma série de ações, sob multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Tais ações abrangem a comprovação da descupinização no Complexo Fazenda Machadinha; a restauração da Capela Nossa Senhora do Patrocínio; escoramento em caráter emergencial das ruínas da Casa Grande, assim como sua restauração; melhorias nas antigas Senzalas; valorização e incentivo ao Jongo do Sudeste - Tambor da Fazenda Machadinha; e intervenções na Casa das Artes.

Além disso, a decisão determina a apresentação de projeto educacional com o fim de promover o conhecimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural de Quissamã perante a comunidade local, estudantes e munícipes.

Fontes ligadas à comunidade Quilombola de Quissamã afirmam que há 12 anos a política pública estabelecida no município é de apagamento da cultura local e a decisão judicial é uma esperança para que os investimentos de fato sejam implementados.

A nota enviada pela equipe de Comunicação da Prefeitura de Quissamã enumera ações que o Executivo tem desenvolvido para manter o patrimônio. "O município já vem adotando medidas concretas nesse sentido. Está em andamento o processo administrativo para a restauração da Capela Nossa Senhora do Patrocínio, atualmente sob escoramento de segurança, conforme projeto devidamente aprovado pelo Inepac", pontuou.

Ainda de acordo com a nota, a Casa de Artes de Machadinha, que passou por recente reforma, encontra-se em pleno funcionamento, "oferecendo estrutura adequada para as atividades culturais da comunidade". Já o Memorial de Machadinha, mantido pela Prefeitura, é um espaço permanente de valorização da cultura local, onde são promovidas oficinas de jongo, confecção de bonecas Abayomi e outras expressões tradicionais que asseguram a continuidade da identidade quilombola.

"Além disso, a unidade escolar da comunidade segue em funcionamento, com matriz curricular adaptada para preservar e transmitir a história, os saberes e a ancestralidade do povo de Machadinha às novas gerações; além de estar em fase de construção uma creche na comunidade", acrescentou.

A Prefeitura informou também que: "Atua de forma responsável e comprometida com a proteção e valorização do patrimônio quilombola, e continuará envidando todos os esforços para fortalecer as políticas públicas voltadas à memória, identidade e direitos dessa população".