Alugar um automóvel é uma solução prática para viagens, compromissos profissionais ou mesmo para quem precisa de um veículo temporariamente. No entanto, não são raras as situações em que o consumidor é surpreendido com multas, cobranças inesperadas ou valores lançados no cartão de crédito após a devolução do veículo.
Conhecer seus direitos é essencial para evitar prejuízos e identificar quando uma cobrança é legítima ou abusiva.
A locadora pode cobrar qualquer valor após a devolução do veículo?
Não.
Toda cobrança deve possuir fundamento contratual e ser devidamente comprovada. A empresa não pode simplesmente lançar valores na fatura do cartão sem apresentar documentos que demonstrem a origem da cobrança.
Sempre que houver cobrança por danos, avarias, combustível, limpeza, pedágios ou multas, o consumidor tem direito de conhecer os motivos, solicitar os documentos correspondentes e contestar eventuais irregularidades.
Como funcionam as multas de trânsito?
As multas decorrentes de infrações cometidas durante o período da locação, em regra, são de responsabilidade do condutor do veículo.
Normalmente, a locadora realiza a identificação do motorista junto ao órgão de trânsito e posteriormente efetua a cobrança do valor da multa, quando prevista contratualmente.
Entretanto, essa cobrança deve observar alguns requisitos importantes:
* a infração deve ter ocorrido durante o período em que o veículo estava sob responsabilidade do locatário; * deve existir comprovação da autuação; * o consumidor deve ser informado sobre a cobrança; * eventual taxa administrativa somente poderá ser exigida se estiver prevista de forma clara no contrato.
O consumidor pode contestar uma multa?
Sim.
Caso existam dúvidas sobre a infração, erro na identificação do veículo, cobrança em duplicidade ou qualquer outra irregularidade, o consumidor pode solicitar esclarecimentos à locadora e exercer seu direito de defesa perante o órgão de trânsito, conforme as regras aplicáveis ao caso.
E quando surgem cobranças por supostos danos ao veículo?
Essa é uma das situações que mais gera conflitos.
Após a devolução, algumas locadoras apontam riscos, amassados ou outros danos que, muitas vezes, não haviam sido registrados na vistoria inicial ou não possuem comprovação adequada.
Por isso, é recomendável que o consumidor:
* fotografe o veículo antes da retirada e na devolução; * confira atentamente a vistoria realizada pela empresa; * guarde o contrato e o comprovante de entrega; * solicite cópia dos laudos ou registros de eventual dano.
Esses documentos podem ser importantes caso seja necessário contestar uma cobrança.
Cobranças automáticas no cartão de crédito
É relativamente comum que o contrato autorize determinadas cobranças posteriores.
No entanto, essa autorização não significa que qualquer débito seja válido.
A cobrança deve corresponder a uma obrigação efetivamente existente, ser transparente e respeitar o que foi contratado. Caso contrário, poderá ser questionada administrativa ou judicialmente, conforme as circunstâncias do caso.
O Código de Defesa do Consumidor protege o locatário?
Sim.
As relações entre consumidores e locadoras de veículos, em regra, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece princípios como a boa-fé, a transparência e o direito à informação adequada.
Sempre que houver indícios de cobrança indevida, cláusulas abusivas ou falta de comprovação dos valores exigidos, o consumidor pode buscar orientação para avaliar quais medidas são cabíveis.
Conclusão
A locação de veículos deve proporcionar praticidade, e não preocupações inesperadas. Antes de assinar o contrato, leia atentamente todas as cláusulas, registre as condições do automóvel e guarde toda a documentação da locação.
Caso surjam multas ou cobranças que pareçam indevidas, é importante analisar cuidadosamente o contrato, os documentos apresentados pela locadora e as circunstâncias específicas do caso, para verificar se os direitos do consumidor foram respeitados.
Advogado, historiador, escritor (+ de 10 livros) e pesquisador, com especialização em Direito Tributário; mestre em Cognição e Linguagem e Doutorando em Políticas Sociais - UENF, com tese dedicada ao Licenciamento Ambiental. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Congonhas (MG).
