O único projeto do pacote enviado pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD) que não foi aprovado na sessão dessa terça-feira (25) foi o que trata de mudanças no Código Tributário. Foi retirado de pauta e a tendência é que volte a ser discutido logo mais, na sessão prevista para as 17h. Antes, porém, o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), recebe para uma reunião alguns representantes do setor produtivo. A Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Associação dos Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências (Carjopa), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio Varejista de Campos (Sindivarejo) chegaram a divulgar uma nota de repúdio “a qualquer tentativa de implementar aumento de qualquer espécie de tributos”.
Inicialmente, a discussão era sobre o possível aumento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) de 2% para 3%. Uma emenda diminuiria para 2,5%, passando a valer apenas depois da pandemia. Contudo, o texto era bem mais complexo e as alterações atingiriam diversos setores. O vereador Nildo Cardos (PSL) chegou a dizer que a proposta decretaria a falência do segmento cerâmico de Campos, mas que todos seria penalizados por um aumento que nem houve tempo para análise.
Nildo, como os demais vereadores que votaram contrário aos projetos mais polêmicos — Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Igor Pereira (SD), Helinho Nahim (PTC), Maicon Cruz (PSC), Marquinho Bacellar (SD), Rogério Matoso (DEM) e Thiago Rangel (Pros) — ressaltaram, a todo o momento, que não houve tempo para análise do pacote, que chegou à Câmara cerca de quatro horas antes da sessão. Matoso chegou a falar em denúncia ao Ministério Público e a judicialização para derrubar a aprovação de algumas medidas, no que Helinho corroborou, sobretudo indagando se os projetos passaram pelas comissões temáticas correspondentes na Casa.
Apesar de todas as contestações dos vereadores que se declararam “independentes” a partir da cisão causada pelas especulações do pacote, apenas o do Código Tributário saiu de pauta. A explicação é simples: para alcançar a maioria na Câmara, o governo conquistou, em reunião na última segunda-feira (24), os votos favoráveis dos vereadores, até então em dúvida, Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania) e Raphael Thuin (PTB). Os três, porém, não se sentiram confortáveis na sessão para votar o projeto, que até então imaginavam ser de mudança só do ITBI. Coube ao governista Silvinho Martins (MDB) subir à tribuna e pedir a retirada de pauta, no que foi atendido pelo líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD).
Agora, as discussões continuam. E não só com os vereadores, mas com a Acicm, CDL, CArjopa e Sindivarejo, que emitiram a seguinte nota de repúdio:
“As entidades representantes do setor produtivo, abaixo signatárias, servem-se da presente NOTA DE REPÚDIO para externar extrema preocupação e total repúdio a qualquer tentativa de implementar aumento de qualquer espécie de tributos no âmbito do município de Campos dos Goytacazes.
O setor produtivo enfrentou e ainda enfrenta os piores momentos de sua existência ao longo da pandemia da Covid-19 que assola o mundo.
Foi obrigado, especialmente por decretos da lavra do governo municipal a paralisar suas atividades, com o nobre propósito de preservar vidas é verdade, mas não pode aceitar passivamente a tentativa de onerar aqueles que lutam por sua sobrevivência e pela recuperação de seus negócios, bem pouco tempo após ter sido permitida a retomada de suas atividades.
Este não é o caminho.
O momento é de reorganização e de cobrar de seus governantes a correta aplicação dos recursos e seu retorno aos contribuintes em forma de serviços de qualidade, sem qualquer aumento de tributos, frise-se.
Precisamos, sim, de uma carência maior para o recolhimento de impostos e taxas, da isenção de cobranças por certo lapso de tempo, do REFIS para tributos em atraso não pagos, de maneira a contribuir com a permanência de muitas empresas no mercado.
Em hipótese alguma pode haver qualquer tipo de majoração das alíquotas e valores de tributos, qualquer que seja sua espécie.
Pretendemos contribuir com a reconstrução econômica do nosso município, mas não podemos admitir que a reconstrução pretendida se faça as custas daqueles que mais sofreram os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19”.
