O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) está convidando os representantes de 26 prefeituras do Estado do Rio, entre elas, a de São Fidélis, Cambuci, Quissamã, Carapebus, Cardoso Moreira, Italva, Aperibé, Porciúncula e Varre-Sai  para reunião, no dia 26 de novembro, no edifício-sede do Detran, sobre a importância da formalização do processo de integração de seus municípios ao Sistema Nacional de Trânsito. Sem essa integração – já realizada pelos outros 66 municípios fluminenses – as prefeituras não podem exercer as competências estabelecidas no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define as atividades básicas para o setor no âmbito municipal. Entre essas competências, figuram cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais; promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; e coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. São também competências dos municípios já integrados ao Sistema Nacional de Trânsito estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; e fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar. [Fonte: Imprensa RJ]