Se as pessoas professam uma determinada fé, seguem uma determinada crença, vão pautar suas atitudes de acordo com os dogmas de sua doutrina. Normal. O que as pessoas não podem fazer é querer que toda a sociedade adote comportamentos morais estabelecidos por setores religiosos majoritários de um país. Por isso a conquista da laicidade do nosso Estado, na prática já tão fragilizada, deve ser fortemente defendida. Por isso a preocupação com a crescente interferência do modo de vida cristão no Estado brasileiro. É preciso saber separar as coisas. Mas a famosa bancada religiosa no Congresso Nacional — aliás, um contrassenso à laicidade — não dá nenhum sinal de que vá recuar na sua tentativa de impor manuais de conduta a todos os cidadãos. Ao contrário, parece disposta a avançar ainda mais na contramão dos mais caros valores da democracia, que pregam a garantia dos direitos de todos, não de uma maioria. A mesma bancada, que ficou irritadíssima com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a união civil de homossexuais, agora quer ir ainda mais longe: há pouco mais de um mês o deputado federal João Campos (PSDB-GO) apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder às “associações religiosas” o direito de propor ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade a leis ou atos normativos. Isso significa que qualquer iniciativa que vise assegurar direitos a determinados grupos da sociedade, mas que não se encaixe no modelo cristão de comportamento, pode ser barrado pelas igrejas, mas apenas por aquelas, obviamente, que detenham o maior número de representantes no legislativo federal. Ora, o Brasil é um país majoritariamente cristão porque foi colonizado por uma cultura cristã, especificamente a católica de Portugal. E recentemente as várias denominações evangélicas vão conquistando um impressionante espaço, fenômeno que ocorre em alguns lugares do mundo. O que quer dizer que são os católicos e evangélicos que vão dizer como todos nós devemos agir. A PEC 99/11, apelidada com razão de PEC da Teocracia pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), caso aprovada representará um golpe duro no Estado Democrático de Direito. Vai servir para coroar de êxito uma série de tentativas de controle do Estado com base em dogmas religiosos. E isso só tem um nome: fundamentalismo. Denunciar o perigo que representa a PEC 99/11 é defender a democracia. Estado e religião não podem coincidir interesses. Isso já aconteceu no passado e a experiência foi desastrosa.