[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=vqucqp39pGc[/youtube] O vereador Rogério Matoso (PPS), vice-presidente da Câmara, Rogério Matoso, protocolou nesta quarta-feira o seu parecer contrário ao Decreto da Prefeitura (305/2011),  na Procuradoria da Câmara e, posteriormente, foi ao Ministério Público, onde também questionou o decreto. Logo depois, ele participou do Folha no Ar, onde explicou a sua atitude em relação ao Decreto que ele considera inconstitucional. — A prefeita passa por cima de uma competência do Legislativo, restringindo direitos por meio de Decreto, quando, na verdade, poderia apenas regulamentar as regras previstas para os servidores, conforme permite o artigo 205 do Estatuto do Servidor Público — disse O vereador ressaltou ainda que a prefeita Rosinha abusou de sua competência normativa, criando Decreto que prejudica os direitos dos servidores. “Ela pretende afastar da Câmara as discussões que lhe pertencem, tratando a administração pública como verdadeira administração privada. O Decreto chega ao absurdo de declarar a perda do direito à lotação do servidor público que estiver de licença por mais de 120 dias, criando penalidade ao servidor que precisar cuidar da sua saúde, amamentar seu filho, ou se afastar por outro motivo qualquer que a Lei lhe permita”, completou. Outros assuntos relacionados ao PSF e o seu voto contra na avaliação das contas de Rosinha, referentes ao ano de 2009, foram abordados no programa.