Já está valendo. Municípios com mais de 100 mil habitantes a partir de agora devem disponibilizar na internet todas as suas receitas e despesas em tempo real, em cumprimento à Lei Complementar 131, de 2009, de autoria do ex-senador João Capiberibe. O não cumprimento do prazo implica em suspensão das transferências do governo federal. Os municípios que têm entre 50 e 100 mil habitantes terão que se adequar até 2011 e os menores, até 2013.