A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a discutir em plenário, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 do governo do Estado. A medida prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Este foi o primeiro dia de discussão prévia da medida, que ainda será pautada em uma segunda sessão plenária na semana que vem.

Além do PLOA, os parlamentares também discutiram a revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.

As duas medidas já receberam parecer pela admissibilidade da Comissão de Orçamento da Alerj em reunião ocorrida no dia 21 de outubro. Na ocasião, o deputado Luiz Paulo (PSD), emitiu parecer favorável com restrições ao PLOA de 2026. O parlamentar utilizou o púlpito do plenário nesta quinta-feira para explicar as motivações de seu voto, listando nove pontos principais.

Ele citou, por exemplo, que o Executivo ainda não regulamentou a Lei 10.254/23, que instituiu a taxa de controle de monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG). Para o parlamentar, a medida poderia já ter rendido aos cofres públicos R$ 300 milhões.

“Já são dois anos sem o governo regulamentar essa lei. Esta taxa é para fiscalizar a produção de petróleo e gás dividido entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O governo está abrindo mão de receita”, destacou Luiz Paulo.

O parlamentar também alertou que o PLOA de 2026 subestimou os efeitos da Lei 10.931/25, que instituiu o parcelamento de dívidas do Imposto sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Esses valores de acréscimo de receita do IPVA não estão lançados nas projeções do orçamento do ano que vem enviado pelo Executivo”, disse Luiz Paulo.

O deputado Carlos Minc (PSB) elogiou a preocupação da Alerj em oferecer soluções para aumentar a arrecadação do estado e evitar a inadimplência. “Ficamos perplexos com o fato de que o Estado do Rio de Janeiro não consegue pôr suas finanças em dia. Os deputados desta Casa estão preocupados em propor aumento de arrecadação, não queremos que o estado vá à falência”, pontuou.

Ao concluir sua fala, Luiz Paulo também alertou que o déficit fiscal para o ano que vem pode ser ainda maior do que o estimado e ultrapassar os R$ 20 bilhões. O motivo seria a projeção antecipada de recursos realizada pelo Governo do Estado, que incluiu no projeto a quantia de R$ 1 bilhão referentes ao possível aumento dos percentuais do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e da consequente redução dos incentivos fiscais. No entanto, o Projeto de Lei 6.034/25 ainda está em tramitação na Alerj e poderá ser alterado pelas 48 emendas protocoladas pelos parlamentares.

Outra questão levantada pelo parlamentar foi a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). O programa do Governo Federal poderá zerar os juros da dívida fluminense. A previsão atual, com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estima que o Governo do Estado tenha que pagar, com o serviço da dívida, o valor de R$ 12,33 bilhões no ano que vem.

Luiz Paulo clamou à bancada fluminense no Congresso Nacional para a derrubada dos vetos presidenciais ao programa, que tiram, por exemplo, a possibilidade de amortização de 20% da dívida.

“Queria estar até na Câmara Federal para votar pela derrubada dos vetos a favor do Estado do Rio. Mas, infelizmente, não estamos no Congresso Nacional. Acredito que o Executivo teria que pagar R$ 5 bilhões de dívida ano que vem, caso os vetos caiam e o Rio faça a adesão ao ao programa até o final deste ano”, observou o parlamentar.

Depois dos dois dias de discussão prévia em plenário, os deputados terão cinco dias úteis para elaborar emendas aos textos originais. A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 02 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas.

A previsão é de que os textos com as emendas incorporadas pela comissão sejam apreciados pelo plenário no dia 09 de dezembro.