A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar nesta nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei que autoriza o uso de recursos de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural, atualmente destinados ao Rioprevidência, para o pagamento das dívidas do estado com a União. Para analisar a proposta, a Folha ouviu cientistas políticos, um economista e o sindicato dos trabalhadores das universidades estaduais.

O projeto foi enviado ao Legislativo pelo governador Cláudio Castro, que defendeu a medida para equilibrar as contas do Estado e garantir a manutenção dos serviços públicos. Como recebeu 113 emendas na sessão desta terça-feira, a proposta não foi votada e voltará à discussão nas próximas sessões.

O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio (Sintuperj) se posicionou contra o projeto. “O Sintuperj é contra qualquer forma de agressão aos servidores públicos em atividade e aos aposentados”, diz o comunicado.

Para o cientista político Hamilton Garcia, professor da UENF, a vinculação da previdência estadual aos recursos de royalties e participações especiais já é uma forma inadequada de uso. Ele defende a realização de um debate sobre os usos destes recursos.

“Os royalties e participações especiais, derivados da exploração de petróleo e gás, deveriam ser aplicados em projetos que promovam o desenvolvimento sustentável, na mitigação de impactos ambientais e sociais da exploração desses recursos, e em investimentos de longo prazo que possibilitem a diversificação econômica do estado”, afirmou Hamilton.

George Gomes Coutinho, cientista político e professor da UFF Campos, afirma que não é razoável flexibilizar a utilização do recurso dos royalties e participações especiais para o pagamento da dívida, o que poderia penalizar os servidores aposentados.

“O projeto de Lei 6.035/25 oferece risco evidente para a estabilidade previdenciária dos servidores públicos estaduais aposentados. 70% do fundo previdenciário dos servidores fluminenses depende dos royalties. É importante frisar que os royalties, utilizados para cobrir déficits estruturais da Rioprevidência já é solução ruim, visto não recompõe, pela via contributiva, os valores necessários para manter a previdência estadual saudável. É um remendo. Mas, é um remendo fundamental no curtíssimo prazo”, disse George.

O economista e professor da UENF, Alcimar Chagas, também critica o projeto enviado por Cláudio Castro. Segundo ele, as rendas do petróleo representam em torno de 30% das receitas correntes totais do governo estadual, que precisa ser cobrado pela Alerj por mais responsabilidade na execução orçamentaria.

“A cobiça por esses recursos tem fundamento. Os gastos do governo não tem fim. Gasta recursos correntes, vende patrimônio e quer usar recursos finitos que deveria preparar o estado para as próximas gerações. O custeio representa mais de 90% das receitas correntes, enquanto o investimento fica em torno de 3% das receitas correntes. O estado não tem futuro, o endividamento é crescente e a irresponsabilidade fiscal permanece”, falou Alcimar.