A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (26), o Estatuto das Blitzes. A norma tem o objetivo de uniformizar procedimentos e orientar as autoridades de trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização. O texto segue para o Governo do Estado, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O regulamento determina que as blitzes deverão cumprir requisitos de identificação, tais como uniforme completo com identificação, e os veículos utilizados na fiscalização de trânsito deverão estar caracterizados de forma ostensiva e de fácil identificação.

Além de um canal de atendimento para que o cidadão possa checar as informações das blitzes, por meio de sítio eletrônico, aplicativo digital, aplicativo de mensagens instantâneas ou central telefônica.

Bacellar ressaltou que os objetivos das blitzes devem ser a segurança viária e a fluidez do trânsito.

“O papel dos órgãos competentes é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ressaltou o presidente da Alerj, que também assina o projeto de lei.