A "venda do futuro", empréstimos contraídos pelo governo Rosinha com a Caixa Econômica Federal, volta à pauta do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2) desta quarta-feira (11). O julgamento seria dia 21 de março, mas foi adiado pelo relator, desembargador Marcelo Pereira de Silva, por ainda estar pendente a apreciação de um recurso da Câmara Municipal de Campos, que quer ingressar no processo na condição de assistente do Município. (Lembre AQUI)

A Caixa Econômica Federal recorre contra a decisão que garante que o Município de Campos utilize apenas 10% do repasse dos royalties e participações especiais para pagar os dois empréstimos.

Nesta quarta-feira, primeiro será julgado o recurso da Câmara, para logo depois, na mesma sessão, os desembargadores da 8 Turma do TRF2 julgarem os recursos interpostos pela Caixa e pela Prefeitura de Campos, que quer manter o pagamento de 10% aprovados pela Câmara Municipal.

O procurador-geral da Câmara, Robson Maciel Jr, destaca que é preciso fazer valer a lei:

"Estamos acompanhando de perto o andamento do processo para, acima de tudo, fazer valer os limites impostos pela legislação municipal, que permitiu a operação de crédito no limite de 10% dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural".

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