A Prefeitura de Quissamã teve cerca de R$ 21 milhões de receitas federais bloqueadas pela Receita Federal por conta de compensações previdenciárias não aceitas pelo órgão. O prefeito Marcelo Batista (PP) determinou que a Procuradoria do município entre com uma ação para minimizar os impactos do bloqueio e que os fatos sejam apurados.

“Recentemente fomos surpreendidos com uma cobrança da Receita Federal de 21 milhões de um processo administrativo passado e que esse processo vem hoje trazendo um problema seríssimo para as contas do nosso município, bloqueando dinheiro de receitas que vem oriunda do Governo Federal. Já determinei a nossa procuradoria para ajuizar uma ação para minimizar os impactos. Além disso, para abrir um processo administrativo para apurar todos os fatos acontecidos”, disse o prefeito.

Em 2018, Fátima Pacheco, que era a prefeita de Quissamã e tinha Marcelo como vice, firmou um contrato com a empresa AGEPLAN por R$ 1.157.124,00 para fornecer um sistema de gestão previdenciária. A proposta era identificar contribuições pagas a mais ao INSS e utilizar esses valores para abater pagamentos futuros.

O município, até dezembro de 2019, havia informado compensações de R$ 11,37 milhões. Contudo, a Receita não reconheceu parte dessas operações e rejeitou os créditos. A Prefeitura recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão nas instâncias administrativas.

Diante do cenário e na tentativa de desbloquear as verbas, a prefeitura entrou com um pedido de urgência, mas foi negado pela Justiça Federal.

Na decisão, o magistrado apontou que os documentos apresentados não demonstravam suficientemente a origem e a composição dos créditos utilizados pela Prefeitura. Isso não encerrou o processo, mas impediu a concessão da medida imediata solicitada.

A Comissão Permanente de Assuntos Residuais da Câmara, presidida pela vereadora Alexandra Moreira (PL), requisitou documentos relacionados à contratação da AGEPLAN, como valores pagos, as compensações e as providências adotadas pelas administrações desde 2017. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual.