O prefeito de Campos, Frederico Paes, assinou decreto, na sexta-feira (21), determinando o veto de servidores municipais em atos de campanha eleitoral durante o expediente de trabalho. Além disso, as nomeações de cargos em comissão serão analisadas pela gestão. As medidas integram uma série de providências que vêm sendo implementadas desde de maio deste ano.

O novo decreto reforça que gestores públicos devem observar tanto as normas municipais anteriores quanto às vedações da legislação eleitoral federal, especialmente os dispositivos da Lei nº 9.504/1997 que tratam de condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral.

Pelas novas regras, as chefias imediatas, definidas como ocupantes de cargos DAS-2 e DAS-3, deverão assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade, anexo ao decreto, no prazo de dois dias úteis a partir da publicação. A documentação assinada será encaminhada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, que fará o registro dos servidores.

O prefeito também decretou que, em até cinco dias úteis, a Secretaria de e Gestão de Pessoas e Governança Digital faça um levantamento de conformidade das nomeações para cargos comissionados feitas ao longo de 2026, verificando se atendem aos requisitos legais.