O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por improbidade administrativa no caso do programa Saúde em Movimento. Ao rejeitar o último recurso apresentado pela defesa, o ministro determinou o trânsito em julgado da ação, tornando a condenação definitiva.
A decisão foi tomada em julho de 2025 e teve caráter processual. Toffoli não reavaliou o mérito da condenação. O recurso da defesa foi rejeitado por ter sido apresentado fora do prazo legal, preservando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Com a sentença definitiva, em tese, adversários poderão questionar o registro da candidatura de Garotinho ao Governo do Estado nas eleições deste ano, alegando que a condenação se enquadra em uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
Em nota, a defesa de Anthony Garotinho afirma que a decisão citada não altera sua situação jurídica, sustenta que a pretensão do caso está prescrita desde junho e diz que eventuais questões sobre sua elegibilidade deverão ser analisadas pela Justiça Eleitoral no momento oportuno.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e trata da contratação da Fundação Pró-Cefet para administrar o programa Saúde em Movimento. Segundo a acusação, houve prejuízo de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos entre 2005 e 2006. Na época, Rosinha Matheus era governadora do Estado, e Garotinho ocupava o cargo de secretário de Governo.
De acordo com a Justiça, Garotinho atuou para que fosse encerrado o contrato da Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o programa, abrindo caminho para a contratação da Fundação Pró-Cefet. A mudança foi considerada irregular e resultou na condenação por improbidade administrativa.
Além do ressarcimento integral do dano, a sentença impôs multa civil, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos.
Apesar de a condenação ter se tornado definitiva, uma eventual repercussão na candidatura dependerá da análise da Justiça Eleitoral, caso o tema seja levantado durante o processo de registro da candidatura.
Veja a nota na íntegra:
"A defesa do ex-governador Anthony Garotinho esclarece que a informação divulgada sobre a suposta manutenção de sua condenação por improbidade administrativa e seus efeitos eleitorais não corresponde à realidade jurídica atual do processo.
A pretensão relacionada ao caso encontra-se prescrita desde o mês de junho, razão pela qual consideram incorreta qualquer afirmação de que a decisão mencionada produziria os efeitos descritos na reportagem.
A defesa ressalta ainda que a situação jurídica do ex-governador será demonstrada nos autos competentes e, se necessário, adotará as medidas cabíveis para resguardar a correta divulgação dos fatos e evitar a propagação de informações que considera equivocadas.
Por fim, os advogados reiteram confiança no Poder Judiciário e afirmam que eventuais questões relacionadas à elegibilidade deverão ser apreciadas pela Justiça Eleitoral no momento oportuno, à luz do quadro jurídico vigente".
