O governo interino do Estado do Rio de Janeiro oficializou nesta segunda-feira (13) a primeira fusão de secretarias da atual gestão. Publicado no Diário Oficial, um decreto incorpora a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF) à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), criando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior (SEAPPADI).
Segundo o decreto, a reorganização ocorre sem aumento de despesas e tem como objetivo concentrar em um único órgão estadual a formulação, coordenação e execução das políticas voltadas à agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, abastecimento, agricultura familiar e desenvolvimento regional do interior.
Entre as justificativas apresentadas estão a redução de custos operacionais, a eliminação de sobreposição de competências e o fortalecimento da integração administrativa.
Esta é a primeira fusão de secretarias promovida pelo governo interino, que já vinha sinalizando uma agenda de enxugamento da máquina pública. Nos últimos meses, a administração anunciou uma série de medidas para reduzir despesas, entre elas a exoneração de mais de 4 mil ocupantes de cargos comissionados e um pente-fino em contratos administrativos em vigor.
Com a mudança, todos os orçamentos, contratos, convênios, bens móveis e imóveis e demais instrumentos administrativos da antiga SEDIPAF passam para a nova secretaria. O decreto também transfere o quadro de servidores efetivos e comissionados para a SEAPPADI e determina a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos em comissão, seguida da nomeação dos novos ocupantes previstos no Anexo I da norma.
A nova estrutura contará ainda com uma Subsecretaria de Gestão, Planejamento e Administração, criada sem aumento de despesas. O texto também prevê a extinção de unidades administrativas, alteração de nomenclaturas e mudanças na subordinação de setores internos, conforme anexos do decreto.
Entre as atribuições da SEAPPADI estão a formulação de políticas para agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios do interior, o apoio à agricultura familiar, a assistência técnica e extensão rural, a regularização fundiária, a integração das cadeias produtivas e a coordenação de programas de segurança alimentar e abastecimento.
O decreto foi assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e entrou em vigor na data de sua publicação.
