A 3ª Vara Cível da Comarca de Campos proibiu que os deputados estaduais Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim realizem fiscalizações sem autorização prévia em repartições públicas do município de Campos. A decisão atendeu pedido da Prefeitura de Campos, que acusou os parlamentares de agir de forma truculenta e tumultuar a rotina de atendimento do Hospital Geral de Guarus (HGG) durante ação em outubro de 2023. Eles também não podem filmar instalações internas ou áreas exclusivas da equipe de trabalho do município.

A nova decisão reforça uma sentença do ano passado, da juíza Helenice Gonzaga Rangel Martins, que impedia os deputados de entrarem em áreas restritas para apreensão de documentos ou conduzir servidores para delegacias sem flagrante de delito. A Prefeitura também citou no pedido que houve exposição de funcionários na internet.

A defesa dos deputados alegou que eles agiram no cumprimento de suas funções parlamentares de fiscalização a partir do recebimento de denúncias e negou que houve atuação arbitrária ou desrespeitosa. Além disso, também afirmaram que integravam à época uma comissão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para acompanhar as políticas públicas de combate à desordem urbana.

No entanto, a juíza Cristina Gomes Campos de Seta rejeitou este argumento e afirmou que as ações de fiscalização exercidas pelo Legislativo fluminense não podem acontecer de forma individualizada ou de surpresa. Para ela, os parlamentares admitiram que a fiscalização aconteceu por iniciativa própria, sem deliberação formal anterior da comissão para a ação em Campos.

"A fiscalização não respeitou sequer o colegiado porquanto os próprios réus afirmaram que a fiscalização ocorreu sem autorização prévia do colegiado, afrontando os princípios constitucionais pertinentes ao exercício fiscalizador que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige a colegialidade", escreveu a magistrada.

A juíza Cristina Gomes Campos de Seta também reconheceu que a visita dos três deputados afetou a rotina de atendimento do Hospital Geral de Guarus (HGG).

"Não se pode deixar de mencionar que, de acordo com documentação apresentada aos autos, ao argumento do exercício de poder fiscalizador, ocorreram comportamentos que afetaram a rotina administrativa, afastando, inclusive, como se tem noticiado na inicial, profissionais de suas atividades", escreveu.