O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei da Dosimetria segue as regras da Constituição Federal. Até que o julgamento aconteça, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da norma em todo o país. O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) disse, durante entrevista em Florianópolis, que o ministro Alexandre de Moraes deu uma “canetada” ao suspender a aplicação da Lei. 

Com isso, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar a decisão final da Corte para saber se poderão ter direito aos benefícios previstos na lei, como a redução das penas.

O ministro está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com base na Lei da Dosimetria. Até a última atualização desta reportagem, Moraes já havia decidido neste sentido em pelo menos dez execuções penais.

A suspensão da aplicação atinge diretamente quem já pediu a revisão e indiretamente os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deverão obter a mesma decisão caso apresentem um pedido a partir de agora.

Na sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado. Este pedido não está relacionado à Lei da Dosimetria. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional.

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.

"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu Moraes na decisão. 

Ainda sobre a decisão de Moraes, Flávio afirmou: "Parece, mais uma vez, que a democracia fica abalada. Uma decisão do Congresso Nacional, em sua grande maioria, defendendo a Lei da Anistia, e, por uma caneta monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo revoga essa decisão".