A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediram em 2022 ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que pretende impor limites aos acordos de colaboração premiada. De acordo com matéria do O Globo, nesses quatro anos, o processo ficou disponível para a avaliação do relator, Alexandre de Moraes, que só desengavetou o caso agora, quando a PGR e a Polícia Federal negociam com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, uma delação que pode trazer implicações para o próprio Moraes.

As manifestações da AGU e da PGR – assinadas pelo ex-ministro Bruno Bianco, durante o governo Bolsonaro, e pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras – foram encaminhadas ao Supremo em fevereiro e junho de 2022, respectivamente. Na época, o PT criticava o que considerava “abusos da Lava-Jato”.

Com o fim do governo Bolsonaro, Bianco passou a atuar na iniciativa privada e fez parte inclusive da defesa do Master no processo que levou à prisão de Vorcaro pela Justiça Federal de Brasília, em novembro do ano passado.

Moraes solicitou um posicionamento da AGU e da PGR em dezembro de 2021, duas semanas após o PT acionar a Corte criticando o que considera “abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas” para “ensejar colaborações forçadas”. “Não se pode admitir que um juiz ignore a violação do direito – inegociável – à liberdade e homologue acordo gerado em condições de sua violação”, sustenta o partido.

Entre os pedidos formulados pelo PT, estão a concessão de medida cautelar para anular os acordos de colaboração quando o delator for “submetido a prisão manifestamente ilegal” e quando os réus delatados não tiverem o direito de se manifestar nos autos após o delator. O partido do presidente Lula também quer que os réus delatados possam conhecer os termos do acordo de delação premiada firmados pelos seus acusadores – e até mesmo contestá-los perante a Justiça.

Insegurança jurídica - No parecer da PGR, Augusto Aras afirmou que não cabe ao Supremo “antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei” que prevê os acordos de colaboração premiada.

Já o então chefe da AGU Bruno Bianco foi mais enfático. Afirmou que os pedidos do PT eram “implausíveis” e, se fossem atendidos, poderiam “causar enorme insegurança jurídica, impondo aos demais tribunais do país entendimentos que sequer foram inequivocamente fixados por esse Supremo Tribunal Federal, e permitindo que seja pleiteada a anulação de inúmeros acordos já firmados”.

“Eventuais ilegalidades e abusos verificados nesses processos podem ser normalmente arguidos pelas vias próprias, inclusive perante essa Suprema Corte, quando for o caso”, ressaltou Bianco.