O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá, nesta quarta-feira (8), as regras da eleição do mandato-tampão para o governo do Estado do Rio. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o pleito seja por eleição direta. Juristas analisam as possibilidades do julgamento pelos ministros da Suprema Corte.

O julgamento analisará se a eleição será direta em junho (com a volta da população às urnas em outubro) ou indireta por votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Os ministros também analisarão a validade de trechos da lei com as regras da eleição indireta, como o prazo de desincompatibilização para candidatos ao cargo e se a votação será secreta ou aberta.

Pela rara situação, estabeleceu-se com a saída de Cláudio Castro (PL), que renunciou ao cargo de governador no dia 23, e a prisão do ex-presidente do Legislativo, Rodrigo Bacellar (União Brasil), deixou a linha sucessória fluminense esvaziada.

José Paes, advogado especialista em direito eleitoral e político e ex-procurador do município de Campos, destacou: “dupla vacância por renúncia, na segunda metade do mandato, leva à eleição indireta. Esse é o ponto de partida jurídico do caso. A tese de que a renúncia de Cláudio Castro foi fraudulenta, por ocorrer na véspera do julgamento no TSE sobre o Caso Ceperj, não me parece sustentável. Fraude não se presume; precisa ser demons-trada de forma inequívoca”.

Já Pryscila Marins, advogada especialista em direito público e eleitoral, reforçou que qualquer decisão tomada será sensível.

“A adoção de eleições diretas tende a ampliar a legitimidade democrática do futuro governante, ao permitir a participação direta do eleitorado, mas também antecipa o ambiente político-eleitoral no estado, com possíveis reflexos na disputa de 2026. Por outro lado, a eleição indireta oferece maior celeridade e estabilidade institucional no curto prazo, embora reduza a participação popular no processo decisório”, frisou Pryscila.

Contudo, Paes apontou que duas eleições seriam prejudiciais para o calendário político fluminense. “Do ponto de vista prático, a eleição direta para um mandato que vai até dezembro coloca o Rio em clima de campanha por até seis meses, com o risco real de o governador-tampão tomar posse e já estar em convenção como candidato à reeleição na mesma semana. Isso seria politicamente inconveniente”, explicou Paes.

Para Pryscila, inevitavelmente, qualquer caminho seguido pelo STF terá repercussões políticas consideráveis.

“Embora o STF deva se pautar por critérios técnicos, é inevitável que qualquer das soluções adotadas produza impactos significativos no cenário político estadual. Isso torna o caso especialmente complexo, pois exige da Corte uma definição que preserve, ao mesmo tempo, a coerência jurídica e a legitimidade democrática”, concluiu a jurista.