O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito policial que investigava supostas irregularidades na operação de antecipação de royalties do petróleo realizada pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes junto à Caixa Econômica Federal (CEF) em 2016, no governo Rosinha Garotinho. De acordo com o procurador da República, Malê de Aragão Frazão, a operação não configurou crime contra o Sistema Financeiro Nacional. A decisão encerra a apuração criminal do caso, mas não o processo na esfera cível.

Em 2019, a investigação questionou o contrato de crédito que comprometia receitas futuras de royalties e Participações Especiais (PEs), além do limite de 10% de endividamento anual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

O MPF entendeu que não houve empréstimo ou financiamento tradicional, mas sim cessão de crédito. Essa diferenciação foi determinante para que o órgão não identificasse fraude ou falseamento da realidade na transação, mas apenas divergência de interpretação sobre a natureza do contrato.

O Ministério Público Federal reconheceu que a resolução do Senado não foi respeitada, o que poderia configurar crime de responsabilidade por parte de Rosinha. No entanto, após oito anos, o prazo para responsabilização expirou, não havendo possibilidade de punição criminal aos envolvidos.

A dívida, que hoje ultrapassa R$ 1,3 bilhão, continua ativa e é objeto de execução judicial pela Caixa Econômica Federal na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.