Parado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) desde 2022, o Projeto de Lei 6.358 que cria o ICMS Educacional tem previsão de votação prioritária após o recesso, em 2 de fevereiro. O Rio de Janeiro é único estado do país que não aprovou a legislação. A perda, em todo estado, pode chegar à casa de R$ 117 milhões.

No dia 8 de janeiro, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, se reuniu com deputados para tratar do projeto de lei sobre o ICMS Educacional no estado. No encontro, ficou definido que a proposta será incluída como prioridade e deverá ser votada em uma sessão extraordinária, após o recesso.

A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc-RJ) informou, em nota, que tem mantido diálogo com o Ministério da Educação (MEC) para ampliar o prazo de apresentação da nova legislação, que ainda não foi votada pela Casa Legislativa fluminense. No entanto, em outubro e novembro de 2025, houve novo pedido de prorrogação, que foi negado pelo ministério.

Contudo, o Ministério da Educação (MEC) informou que o Rio só poderá receber os recursos em 2027, caso a legislação seja aprovada neste ano.

Em Campos, a perda da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode chegar a R$ 30 milhões. Em Quissamã, a estimativa é de cerca de R$ 800 mil.

Segundo a secretária de Educação, Ciência e Tecnologia de Campos, Tânia Alberto, o cenário aponta para uma nova realidade no planejamento educacional do município.

“O impacto principal afeta o planejamento de novas aquisições, seja de material escolar, uniformes, construções e reformas, investimentos em formação continuada dos profissionais, transporte escolar ou merenda. Em todos os segmentos, esse recurso faz diferença, porque há menos dinheiro para cumprir todas essas obrigações”, afirmou.

A Prefeitura de Quissamã informou que haverá perda de R$ 800 mil em razão do não pagamento da modalidade Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), o que deve refletir na capacidade de investimento do município.

“Esse recurso é destinado ao fortalecimento das ações pedagógicas, à valorização dos profissionais da educação e à melhoria da infraestrutura das unidades escolares. A ausência do repasse impõe limitações à ampliação desses investimentos”, ressaltou a gestão do prefeito Marcelo Batista.

Já a Prefeitura de São João da Barra afirmou que o não recebimento do complemento não trará impactos para a área da Educação.

“Entendemos que faz parte da gestão pública a variação de valores em recursos extramunicipais e fazemos o planejamento e a execução das políticas públicas a partir da realidade existente, sempre prezando pela qualidade, equidade e eficiência”, informou a Prefeitura, em comunicado oficial.