O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) concedeu uma liminar, nesta quarta-feira (5), suspendendo os efeitos de uma lei, aprovada no final do mês passado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que permite ao Governo do Estado utilizar recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida com a União. Originalmente os recursos são destinados ao Rioprevidência.

Esses recursos eram vinculados ao fundo de previdência estadual, o Rioprevidência, destinado ao pagamento de servidores aposentados do estado. Na decisão, o desembargador Milton Fernandes de Souza entendeu que a medida "poderá afetar a solvência do Fundo e a segurança dos benefícios previdenciários, o que justifica a intervenção cautelar deste Tribunal".

Em 2024, o Governo do RJ já usou cerca de R$ 4,9 bilhões dos royalties para o pagamento da dívida com a União. O projeto de lei orçamentária para o ano de 2026 prevê um déficit de R$ 19 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões correspondem à divida com o Governo Federal.

A ação foi movida pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).

"A lei era um absurdo, porque comprometia o futuro do pagamento de aposentados e pensionistas, que, para completar sua forma de pagamento, precisam também dos recursos dos royalties", disse Luiz Paulo.

O governo afirmou que a proposta autorizava o estado a reter "apenas o excedente dos recursos de Royalties e Participações Especiais". Veja abaixo a íntegra da nota:

"O Governo do Estado ressalta que a lei, de autoria do Poder Executivo, autoriza a reter apenas o excedente dos recursos de Royalties e Participações Especiais, sem qualquer prejuízo para o pagamento da folha de aposentados e pensionistas.

Importante destacar ainda que a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, respeitando todo o processo legislativo e o debate público.

Além disso, a medida é uma das ações que visam contribuir para o equilíbrio das finanças públicas fluminenses, fortalecendo o Tesouro Estadual, o verdadeiro garantidor do Rioprevidência", afirmou o governo estadual em nota.