Campos tem pela primeira vez na história uma lei de cotas. O prefeito Wladimir Garotinho sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei nº 9.703, que destina 10% das vagas em concursos e processos seletivos da Prefeitura a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas. A Folha ouviu integrantes de movimentos sociais, que analisaram a importância da nova legislação.
A reserva de vagas será aplicada em concursos e processos seletivos da administração direta e indireta a partir de 10 vagas e já valerá para o concurso público da Educação. A autodeclaração será suficiente para inscrição nos certames e estará sujeita a confirmação. No caso de candidatos pretos e pardos, por procedimento de heteroidentificação fenotípica. No caso de indígenas e quilombolas, por apresentação de documentação complementar (declaração de comunidade, reconhecimento de órgão competente ou entidade representativa).
O prefeito Wladimir Garotinho, que enviou o projeto de lei à Câmara, disse tratar-se de uma reparação histórica.
“Existe quem pense diferente, mas considero uma reparação histórica pela origem da nossa cidade, que foi marcada pelos índios Goitacá, pela escravidão e pelos quilombos que ainda resistem”, declarou Wladimir.
Para Manuelli Ramos, assistente social e membro do Movimento Negro Unificado (MNU) em Campos, a aprovação da lei é urgente e necessária, mas deveria observar o tamanho da população negra no município.
“Em uma cidade de maioria negra, faz-se necessário que seja considerada no mínimo 30% de cotas, em que subdivida-se para pessoas que se autodeclaram negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, e outros grupos que possam ser contemplados, conforme lei para concursos federais”, destacou Manuelli.
Érica Barreto, advogada especialista em Direito Antidiscriminatório, considera a lei um marco histórico, mas adverte que representa apenas um dos passos necessários para combater as desigualdades sociais baseadas na raça.
“Apesar de considerar que 10% do total de vagas ainda representa um percentual pequeno, sobretudo diante do fato de que a população de Campos dos Goytacazes é majoritariamente autodeclarada negra, conforme dados do IBGE, a aprovação das cotas raciais em concursos e processos seletivos municipais constitui um marco histórico para o município”, afirmou Érica.
Segundo a ativista Remu Goitacá Mendes Flores, integrante do Coletivo Retomada Goytaká, apesar de ser tardia, a lei é um importante avanço.
“Na garantia de direitos aos nossos povos ancestrais, essa medida é um importante instrumento para o enfrentamento aos racismos e desigualdades, além de permitir que a sociedade campista reflita sobre as dinâmicas de poder e nas representações étnico-raciais em órgãos públicos e espaços governamentais”, falou Remu.
Para a geógrafa Rafaela Cruz, da comunidade quilombola de Lagoa Fea, a lei de cotas como reparação histórica deveria ter sido aprovada há anos, mas ainda assim representa um avanço.
“Como quilombola, enxergo que essa lei deveria ter sido aprovada há anos como reparação histórica devido a tudo que meus antepassados vivenciaram, mas considero um avanço em nosso município para que possamos ter mais possibilidades de acessar cargos públicos. Desejo que seja só o início de conquistas para nossa população e que mais políticas públicas sejam concretizadas no município”, disse Rafaela.
