O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.
Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto (PLS 559/2013), de iniciativa da comissão temporária da modernização da Lei de Licitações, o projeto precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), a matéria foi aprovada no último dia 9 de novembro.
Segundo Bezerra, o texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. Ele explicou que, diante de emendas e sugestões apresentadas por senadores e integrantes do governo, foram feitos vários ajustes no texto final. O parlamentar destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil e Tribunal de Contas da União.
Limites
Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.
O texto também inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.
Transparência
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou pareces favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
— O senador Fernando Bezerra fez um substitutivo extremamente consistente. Esse projeto vai facilitar a vida das pessoas e promover transparência e segurança nos processos licitatórios – afirmou.
Voto contra
Preocupado com as medidas que flexibilizam a Lei de Licitações contida no projeto, o senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
– Mesmo quanto era deputado federal eu votei conta o RDC, inclusive para a Copa do Mundo, por não considerar positiva essa flexibilização da Lei de Licitações – afirmou.
A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do Plenário, para votação em turno suplementar.
— Tenho preocupação com esse projeto. A ampliação do regime diferenciado de contratação na minha concepção não é algo bom - explicou.
O senador Jorge Viana (PT-AC) também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.
Agenda Brasil
A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Fonte: Agência Senado
Foto: Ascom/ALERJ[/caption]
