A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio da Coordenação de Saúde e do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, participou, na última terça-feira (22), da primeira audiência da ação civil pública ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Campos por conta do fechamento da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) no Hospital Dr. Beda.

De acordo com a Defensoria, o hospital é hoje responsável por mais de 40% dos novos diagnósticos e tratamento de câncer da região Norte Fluminense. O anúncio do fechamento do Hospital em agosto de 2026 vinha sendo acompanhado pela Defensoria Pública e, diante da ausência de diálogo com o poder público nas tratativas extrajudiciais de resolução do litígio, deu origem à judicialização da demanda.

— O Hospital Dr. Beda é responsável por atendimentos de quimioterapia, radioterapia, cirurgia de cabeça e pescoço, mastologia, urologia, cirurgia geral oncológica, além de outras especialidades relacionadas à oncologia na região. O seu fechamento não pode ocorrer sem que todos os atores envolvidos na questão apresentem um plano de contingência robusto de absorção da demanda. Estamos falando de um contrato sujeito às regras de direito público, na forma do artigo 24, parágrafo único, da Lei do SUS (lei 8.080/90). A dinâmica da rescisão contratual é diferente — ressaltou a subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Luíza Maciel.

Além do Hospital Dr. Beda, participaram da audiência representantes da Sociedade de Beneficência Portuguesa de Campos (SBPC) e do Hospital Escola Álvaro Alvim, que são outras duas Unacons em Campos, bem como do Estado e da Prefeitura. Na ocasião, segundo a Defensoria, ficou determinado que o Hospital Dr. Beda enviará, no prazo de 10 dias, o prontuário de todos os pacientes que hoje se submetem a alguma espécie de tratamento no hospital. Além disso, já ficou acordado que os novos tratamentos em radioterapia passarão a ser realizados pelo Hospital Álvaro Alvim, mantidos os tratamentos já iniciados no Beda.

Outro assunto tratado foi a realização de cirurgia de cabeça e pescoço. Segundo a Defensoria, o procedimento era realizado pelo Hospital Dr. Beda e o Município de Campos recebe anualmente R$ 600 mil do Estado do Rio de Janeiro para que a cirurgia seja feita. Consoante informações prestadas em audiência, o Hospital Álvaro Alvim não tem condições de absorver essa demanda, de sorte que ficou determinado que até a próxima sexta-feira, dia 26/06, a direção da Beneficência Portuguesa deverá informar se terá condições de passar a exercer essa atividade.

Também foi manifestada preocupação por parte do Estado do Rio de Janeiro no tocante às vagas para tratamento de casos de mastologia e urologia, postos que atualmente há pacientes aguardando em fila. Com a cessação das atividades do Hospital Dr. Beda, será preciso que a oferta seja ampliada nas outras duas Unacons para que não haja desassistência.

De acordo com a defensora pública do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, Aline Barroco, a iminente interrupção das atividades oncológicas do Hospital Dr. Beda impõe ao Estado e ao Município a obrigação de apresentar um plano de contingência concreto para a recomposição da rede, pois a saída da referida Unacon impacta não só Campos, mas toda a região Norte Fluminense.

— O que já se percebe diante do aumento exponencial da judicialização individual por tratamentos de câncer em 2026. Em matéria de saúde oncológica, o tempo é um fator determinante para o sucesso do tratamento, por isso, a transição dos pacientes não pode ser improvisada, sob pena de violar os prazos legais de atendimento e gerar um cenário de desassistência inaceitável — ressaltou Aline.

Uma vez apresentadas as informações por parte do Hospital Dr. Beda, Estado e Município ficaram com a incumbência de apresentar um plano de contingência à Defensoria Pública e ao Ministério Público, para que seja avaliado e depois trazido aos autos.

— Esse é um processo estrutural. A audiência do dia 23 de junho foi o primeiro passo de muitos outros que serão tomados para a resolução dessa controvérsia. O importante é entender que em hipótese alguma a população pode ficar sem a continuidade na prestação do serviço. A saúde é um direito fundamental e tem prioridade constitucional sobre qualquer outro de natureza econômica ou financeira — complementou a Subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva, Luíza Maciel.

Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) informa que o município de Campos conta com outras duas Unacons, além do Hospital Dr. Beda. São elas: o Hospital Escola Álvaro Alvim e o Hospital Beneficência Portuguesa.

"Os pacientes são encaminhados com forte suspeita ainda sem a confirmação diagnóstica, cumprindo o preconizado pelo Ministério da Saúde para as Unacons. Os casos são avaliados e classificados por critérios de gravidade, assim, as situações mais graves são encaminhadas com prioridade. Além disso, o Complexo Estadual de Regulação (CER) faz agendamentos de acordo com as características das vagas ofertadas pelas Unacons, que podem ser indicadas para diferentes perfis de pacientes. É necessário que o perfil do paciente esteja de acordo com a vaga liberada", diz trecho da nota.

Ainda de acordo com a SES-RJ, os agendamentos para consultas de primeira vez em Oncologia dependem da oferta disponibilizada pelas unidades de saúde. Além disso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro está articulando ações para ampliar o acesso da população a consultas, exames e cirurgias especializadas na rede pública de saúde, por meio do programa ‘Agora Tem Especialistas’. O secretário de Estado de Saúde, Ronaldo Damião, tem se reunido com representantes do Ministério da Saúde para ampliar a adesão dos municípios fluminenses ao projeto do Governo Federal. O objetivo é reduzir o tempo de espera da população por atendimentos especializados, a partir da integração entre estados, municípios e unidades de saúde. O programa ‘Agora Tem Especialistas’ contempla áreas estratégicas como Cardiologia, Ortopedia, Oftalmologia, Oncologia e Ginecologia. Os atendimentos podem ser realizados por hospitais estaduais, federais, universitários e unidades contratualizadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)", afirmou a nota.

A SES-RJ também informou que no momento, na Região Norte do estado, o prazo médio de atendimento em 1ª consulta para Oncologia Geral (adulto) é de 45 dias. O acompanhamento pode ser feito no Painel Público do Complexo Estadual de Regulação.