A Prefeitura de Campos publicou, nesta quarta-feira (2), um decreto estabelecendo cooperação técnica e gestão administrativa no Departamento de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). A medida atende a determinações da Justiça após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que aponta falhas em abrigos da cidade. Uma audiência de urgência foi marcada para esta sexta-feira (4), às 14h, na Comarca de Campos.

O decreto transfere, de forma temporária, à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital a responsabilidade pela administração do setor de RH da FMIJ, incluindo folha de pagamento, registros funcionais, controle de frequência, férias e licenças. A equipe designada deverá mapear a realidade do setor, auditar a lotação dos servidores, verificar direitos e deveres previstos em lei e apresentar um relatório em até 30 dias.

Durante o período de cooperação, todos os atos administrativos da FMIJ na área de pessoal deverão ser aprovados pela secretaria, e a vigência da medida seguirá até novo decreto que devolva a gestão à fundação.

Abrigos interditados
A ação do MPRJ também resultou na interdição dos abrigos Despertar e Portal da Infância, por ordem do juiz Márcio Roberto Costa, que apontou falta de água, leite, alimentação adequada e estrutura física. O magistrado determinou a transferência das crianças para outros locais, o que ainda não foi cumprido, segundo o Conselho Tutelar. Os oito abrigos da FMIJ atendem cerca de 150 crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos, sob medida protetiva.