A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 5.512/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que dispensa o pagamento antecipado da taxa judiciária por advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que entrarem com ações de cobrança ou execução de honorários, no âmbito da Justiça Estadual. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

“A exigência do pagamento da taxa judiciária para o ajuizamento de ações de cobrança de honorários impõe ônus excessivo a advogados e advogadas, especialmente àqueles em início de carreira, dificultando o acesso à Justiça e a efetivação de seus direitos”, afirmou Bacellar na justificativa do projeto.

Segundo o texto, a medida valerá para honorários contratuais ou sucumbenciais e abrangerá todas as fases do processo, inclusive recursos e incidentes processuais. A dispensa não impede a condenação da parte vencida ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, nos termos do princípio da sucumbência.

A presidente da 12ª Subseção da OAB-RJ, em Campos, Mariana Lontra Costa, e a diretora-secretária Aline Solino acompanharam a votação na Alerj, ao lado da presidente da Seccional, Ana Tereza Basílio, e da vice-presidente Sylvia Drumond, além de uma comitiva de advogados.

— Hoje é um dia de vitória para a Advocacia! A aprovação do projeto de Lei que dispõe sobre a dispensa de pagamento antecipado da taxa judiciária para advogados em ação de cobrança e execução de honorários advocatícios é de extrema importância para a nossa categoria — destacou Mariana.