Cobranças inesperadas, ameaças de corte e dificuldade de defesa colocam milhares de consumidores em situação de vulnerabilidade
Poucas situações causam tanta revolta quanto abrir a conta de energia elétrica e descobrir uma cobrança completamente fora da realidade. Em muitos casos, famílias inteiras são surpreendidas com valores exorbitantes, sem qualquer aumento significativo no consumo, acompanhados ainda da ameaça de suspensão do serviço essencial.
A pergunta que fica é simples: até quando o consumidor continuará sendo tratado como mero número pelas concessionárias de energia?
O fornecimento de energia elétrica não é um luxo. Trata-se de serviço essencial, indispensável para a dignidade humana, especialmente em tempos em que praticamente toda a vida cotidiana depende da eletricidade: conservação de alimentos, medicamentos, trabalho remoto, estudos e até equipamentos médicos.
Entretanto, o que se observa na prática é um crescimento expressivo das reclamações envolvendo cobranças abusivas, faturamentos por média sem explicação adequada, acusações de irregularidades no medidor e recuperação unilateral de consumo supostamente não registrado.
Em muitos casos, o consumidor sequer consegue compreender a origem da dívida.
Há situações em que aposentados, trabalhadores e pequenos comerciantes recebem contas multiplicadas em poucas semanas, sem qualquer perícia técnica transparente ou oportunidade efetiva de defesa administrativa. Não raramente, a empresa simplesmente presume a existência de fraude ou erro no relógio medidor e transfere ao consumidor um débito elevado, impondo pressão psicológica mediante ameaça de corte.
Sob o ponto de vista jurídico, a relação entre concessionária e consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a empresa possui responsabilidade objetiva pela adequada prestação do serviço, bem como dever de informação clara, transparência e boa-fé.
Não basta emitir uma cobrança e exigir pagamento imediato.
A concessionária deve demonstrar, de forma técnica e inequívoca, a legitimidade dos valores cobrados. Quando há falha na medição, ausência de transparência ou cobrança manifestamente desproporcional, o consumidor pode buscar revisão judicial da dívida, suspensão da cobrança abusiva e até indenização por danos morais, especialmente quando ocorre corte indevido de energia.
E aqui reside um ponto importante: muitos consumidores pagam valores abusivos por medo.
Medo de ter o nome negativado. Medo do corte de energia. Medo do desgaste emocional de enfrentar uma grande empresa. Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem reconhecido, em diversas situações, abusos praticados por concessionárias, sobretudo quando inexistem provas técnicas robustas ou quando o procedimento administrativo viola direitos básicos do consumidor.
É preciso compreender que o consumidor não está desamparado.
Guardar as contas anteriores, registrar protocolos de atendimento, fotografar o medidor e buscar orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença. Em determinadas situações, medidas urgentes podem ser adotadas para impedir o corte de energia e discutir judicialmente os valores questionados.
A defesa do consumidor não pode existir apenas no discurso institucional ou nas propagandas publicitárias. Ela precisa ser efetiva na vida real, especialmente diante de serviços essenciais que impactam diretamente a dignidade das pessoas.
O debate sobre cobranças abusivas nas contas de energia vai além de uma simples discussão contratual. Trata-se de equilíbrio nas relações de consumo, respeito à população e limitação do poder econômico de grandes concessionárias frente ao cidadão comum.
Quando o consumidor é silenciado pelo medo, o abuso encontra terreno fértil para crescer.
Por isso, informação e orientação jurídica continuam sendo instrumentos fundamentais de proteção e cidadania.
Advogado, historiador, escritor (+ de 10 livros) e pesquisador, com especialização em Direito Tributário; mestre em Cognição e Linguagem e Doutorando em Políticas Sociais - UENF, com tese dedicada ao Licenciamento Ambiental. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Congonhas (MG).
