O presidente da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD), responsável em definir o que entra na pauta das sessões, vai colocar em discussão, nesta terça-feira (7), dois projetos de lei de sua autoria que estavam parados na Casa desde 2021, além de uma Indicação Legislativa feita por ele ao prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), como sugerido, na última sessão, pelo líder do governo na Câmara, Álvaro de Oliveira (PSD). A atitude é vista como uma demonstração da pacificação acordada.   

Na ocasião, Marquinho tinha apresentado um projeto de lei para que a Prefeitura colocasse no Portal de Transparência um campo específico sobre a quantidade de materiais e produtos distribuídos às escolas municipais de Campos". Naquela mesma quarta, vetos a projetos de leis semelhantes foram mantidos após Álvaro apresentar um parecer da Procuradoria do Município informando haver "inconstitucionalidade dos projetos, por acontecer invasão de competência".

— Há um entendimento da Procuradoria do Município que há uma invasão de competência do Legislativo na competência do Executivo. Não é porque o projeto é ruim, é simplesmente porque seria inconstitucional a gente aprovar do jeito que está — afirmou o líder do governo.

Segundo ele, os vereadores teriam que propor os projetos por meio Indicação Legislativa para que a Prefeitura avalie e parta do Executivo a criação dos serviços de acordo com a viabilidade e possíveis despesas com pessoal para implantação. O líder do governo pediu que o vereador tirasse de pauta o projeto para que os dois grupos construíssem o mesmo em conjunto para a apresentação como Indicação Legislativa. A solicitação foi acatada pelo presidente da Câmara, que afirmou não ver problema em criar a Indicação Legislativa desde que fossem mantidos itens do seu projeto, vistos como fundamentais.

A Indicação já está na pauta desta terça, assim como a votação, em primeiro turno, de dois projetos de Marquinho. Um deles “dispõe sobre a publicação de fotografias de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos e redes sociais dos órgãos públicos municipais de Campos”. Ou outro determina a “obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia, e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no município”.

Em segundo turno, será discutido um projeto de lei de Fred Machado pedindo a “divulgação do benefício contido na Lei Federal nº 8.213/91, artigos 89 e 90, referente ao fornecimento de prótese e órtese na forma que menciona”, que foi aprovado por unanimidade na última sessão.