Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (02) um ato executivo da Mesa Diretora da Câmara de Campos suspendendo outro de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da descentralização orçamentárias de custeio individualizado para gabinete parlamentar, a conhecida verba de gabinete no valor mensal de R$ 25 mil, alvo recente de polêmica.

De acordo com assessoria de imprensa da Câmara, a suspensão aconteceu por orientação da Procuradoria Geral da Casa, comandada pelo procurador Flávio Gomes.

“No entendimento da Procuradoria, há dúvidas sobre a forma como a verba de gabinete foi instituída pela gestão anterior da Mesa. Então, no mês passado, foi feita uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A Câmara ainda aguarda resposta sobre as diretrizes adotadas em casos como este, não tendo uma data específica para a resposta do TCE”, informou a nota, acrescentando: "Está temporariamente suspenso. Enquanto não tivermos uma resposta do TCE, nossa recomendação é que permaneça a suspensão".

Como a nota fez referência a gestão anterior à Mesa, o blog fez contato com ex-presidente da Câmara e vereador licenciado Fábio Ribeiro e aguarda retorno.

De acordo com o Ato Executivo 33/2022, que havia determinado na gestão passada da Casa o valor máximo de R$ 25 mil mensais para cada gabinete, o ressarcimento poderia ser feito para as seguintes despesas:

I – Locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens (não contempladas em eventual contrato vigente na Câmara Municipal), hospedagem (exceto em Campos dos Goytacazes) e locação de meios de transporte;

II – Combustíveis e lubrificantes (limite inacumulável de R$ 4.000,00 mensais);

III – Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica;

IV – Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;

V – Aquisição ou locação de software, serviços postais (exceto selos), assinaturas de jornais, revistas e publicações, não fornecidos pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;

VI – Locação de veículos automotores com seguro (limite inacumulável de R$ 7.000,00 mensais);

VII – Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;

VIII – Alimentação do Vereador e dos assessores vinculados ao seu gabinete parlamentar; (somente em viagens relacionadas ao exercício do mandato parlamentar).

Polêmica – Na primeira sessão ordinária da Câmara de Campos deste ano, a verba de gabinete virou alvo de uma declaração do prefeito (aqui), que não teve colocado em pauta um projeto enviado na área da Saúde, em regime de urgência, sob a alegação da Câmara que chegou “em cima da hora”.

- Para eles é mais importante aprovar um projeto de resolução para direcionar verba de R$ 25 mil para cada gabinete de vereador, do que votar, em caráter de urgência um projeto para não faltar medicamento na Saúde para a população - declarou o prefeito na ocasião.

Naquele mesmo dia foi aprovada uma resolução do Legislativo autorizando a suplementação de R$ 1,2 milhão para inclusão na Lei de Orçamentária Anual (LOA), na parte destinada à Câmara. O projeto passou sob a justificativa da necessidade de a Câmara precisar quitar despesas e exercícios - obrigações patronais a terceiros, como indenizações restituições da gestão passada.

Ainda na ocasião, Wladimir não especificou se resolução do Legislativo a qual se referiu foi a mencionada acima em referência à LOA.