Com 22 votos favoráveis e dois contrários, a Câmara de Campos aprovou, em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (28), o projeto de lei do gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PSD) que reajusta o valor da contribuição dos servidores para o Previcampos de 11% para 14%. Com isso, a Prefeitura se adequa à legislação federal da reforma da Previdência que determina o valor mínimo de 14% para todos os municípios do país.
Presidente do Previcampos, Mário Filho explicou que, caso não houvesse a adequação até 31 de janeiro, o município perderia a certidão de regularidade previdenciária e ficaria impedido de receber verbas federais, como as emendas parlamentares. A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Campos (Siprosep), Elaine Leão, chegou a enviar uma carta ao Legislativo pedindo o adiamento da votação e se mostrou contrária a proposta.
No documento, a presidente do Siprosep questiona que o Executivo tenha definido o valor mínimo de 14% para a própria Prefeitura recolher a parte patronal e pede que o percentual seja de 20%. "Resultando no achatamento ainda maior de nossos vencimentos que já se encontram diminuídos pela falta de reposição inflacionária há cinco anos, o que é garantido por lei a todo trabalhador, e que também responsabiliza o servidor por aquilo que o mesmo não deu causa, que é o déficit existente. Essa conta não é do servidor, por isso defendemos a majoração da alíquota patronal e a revogação da lei 8.619/15 como forma de solucionar o problema".
Em nota, o Siprosep informou que tanto o Conselho Deliberativo do Previcampos, quanto o sindicato comungavam do entendimento, que mesmo sendo um prazo curto, deveria ser discutido o tema. "A maioria dos vereadores optou por um projeto que não atende aos servidores e que desconsidera estudos preliminares sobre o assunto. Na última reunião realizada pelo conselho (10 de dezembro de 2020) foi apresentado pela Fundação Instituto de Administração (FIA) quatro cenários que evidenciariam as situações quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência", dizia a nota.
Segundo a conselheira Elaine Leão esse estudo foi ignorado e o projeto de lei que foi votado se quer foi debatido. "Os vereadores aprovaram a alíquota mínima, ou seja, 14% de contribuição dos servidores e 14% de contribuição da Prefeitura, sendo que essas porcentagens não foram apresentadas pelo órgão responsável pelas analises, muito menos foi debatido entre o Conselho”, disse.
O Siprosep informou, ainda, que de acordo com os membros do conselho da Previcampos não houve por parte da município, nem da Câmara de vereadores, uma reunião sobre o assunto. "Como presidente do Siprosep e conselheira me vi na obrigação de informar a Câmara por meio de oficio. Em nenhum momento agi de forma contraditória, é triste ver um assunto importante como esse ser tratado de forma a prejudicar os servidores”, disse Elaine.
No entanto, o Siprosep foi criticado por vereadores durante a votação, que questionaram a posição de Elaine sobre o mesmo assunto no Conselho do Previcampos. "É uma incoerência da presidente do Siprosep pedir 20% agora para a Prefeitura, sendo que ela e os outros dois representantes do sindicato votaram contrários a esse valor anteriormente no Conselho do Previcampos", afirmou Maicon Cruz (PSC).
Helinho Nahim (PTC) foi outro que criticou o sindicato pelo que chamou de "política barata". "Quero aqui lamentar essa postura da Elaine de querer jogar mais uma vez os servidores contra os vereadores. Não se pode fazer essa política barata, temos que dizer a verdade à população. Nada pessoal contra ela, mas o Siprosep não pode ser assim", disse.
Líder do governo na Câmara, Alvaro Oliveira (PSD) lembrou que haverá a contratação de um estudo para readequação futura do valor patronal. "Temos que lembrar que essa é uma imposição da reforma da Previdência, que foi votada em 2019. O município e os servidores vão ficaram com o valor mínimo de contribuição, que é de 14%, inicialmente. Se houvesse um valor diferenciado agora para o patronal, haveria o risco de se renunciar receita a longo prazo, aumentando o déficit do Previcampos. E está escrito muito claro no projeto que esse valor é provisório até a realização de um estudo atuarial, que leva tempo para ser feito. O presidente do Previcampos, Mário Filho, já disse que contatou empresas que realizam esse estudo".
Um dos divergentes foi Abdu Neme (Avante), que afirmou não poder votar sem maiores detalhamentos. Além dele, apenas Marquinho Bacellar (SD) voto contrário ao projeto. "Não dá para vota um projeto desse sem o plano atuarial em mãos. É inaceitável o que estão fazendo, tudo recai sobre a população, sobre os servidores. E é algo que não é nem questão do prefeito, mas tem a reforma da Previdência, tem reforma tributária, tem reajustes atrás de reajustes, tudo está ficando caro. E tudo recai sobre a população".
Ainda em nota, o Siprosep lamentou a postura de alguns vereadores: "Ressaltamos que a nova diretoria, eleita democraticamente pela categoria, sempre estará em defesa dos servidores e de portas abertas para o diálogo e esclarecimentos dos fatos. Somos contra a desinformação e aos ataques gratuitos de teor meramente político".
