A Justiça bloqueou a primeira tentativa da Rosinha, de vender as receitas futuras, após o manejo de um Mandato de Segurança dos 4 vereadores da Oposição e que mostrou as manobras consideradas ilícitas então praticadas pelos vereadores da base governistas, na condução do primeiro processo legislativo que aprovou o PL  encaminhado por ELA. Um dos argumentos usados pela Judiciário foi o iminente risco de se vender aquelas receitas. Isto não vi mudar diante da nova investida DELA.

O Ato Executivo nº 014/2015,  pelo disposto no seu item 1 do novo Projeto de Lei 0019/2105, ELA pede a REVOGAÇÃO da Lei 8.645/2015 e a aprovação da nova Lei Autorizativa para voltar a negociar a venda das ditas receitas futuras. Quais são as consequências imediatas disso:

1- A revogação da Lei anterior, objeto do MS impetrado, perde a validade e eficácia;

2- Como consequência jurídica, a perda de objeto daquele MS e seu arquivamento, sem o julgamento de mérito;

3- O Poder Judiciário pode ser instado novamente pelos vereadores ou qualquer cidadão, sobre possível vício de inconstitucionalidade da nova lei municipal em face da Lei de Responsabilidade fiscal;

4- O Governo Federal decidiu suspender as novas contratações de empréstimos públicos internacionais com o aval da União, como garantidora de eventuais calotes das prefeituras e estados. Isso jogou por terra esta possível alternativa, restando apenas o mercado financeiro nacional, que mesmo assim depende do crivo da Secretaria do Tesouro Nacional para avaliar a operação e a posição de cada município e seus endividamento versus capacidade de pagamento. O que no caso da Prefeitura de Campos dificilmente teria sinal verde por já estar quebrada por ELA.

A nova tentativa DELA, em regularizar o ilícito descoberto na manobra anterior da Câmara, está indo no sentido contrário da opinião da quase totalidade da população, que já manifestou sua indignação através da adesão espontânea à campanha NÃO VENDA O MEU FUTURO, sendo ainda feita pelo Observatório Social de Campos.

A desconsideração DELA, ROSINHA, e de seu séquito de vereadores vendilhões do povo, que, se exercessem dignamente suas responsabilidades de "fiscais do executivo", poderia ter evitado que ELA quebrasse a prefeitura, assumindo o ônus dessa irresponsabilidade de agora, dando esse novo cheque em branco para comprometer o futuro da nossa população e facilitando a criação de uma dívida que certamente irá gerar uma grande bola de neve que pode chegar a 2 bilhões até 2020.

Outro enorme risco mal avaliado por ELA,  é o fato da grande mobilização da população para uma manifestação em frente a Câmara na segunda-feira próxima, para mostrar aos vereadores, que não quer isto de novo. A revolta é grande e podem ocorrer conflitos nas ruas entre a população e as forças policiais que certamente já estarão por lá a pedido do presidente, até porque ele também deverá determinar o fechamento do acesso de populares no recinto da casa.

Se isto ocorrer, teremos uma única  responsável: ELA, aquela que diz que NÃO QUEBROU A PREFEITURA. A ROSINHA.

FICA O ALERTA.