A AÇÃO COMO REFLEXO DA OMISSÃO.
José Geraldo 12/07/2013 01:04

A AÇÃO:

A prefeitura de Campos mandou para a aprovação pela sua Câmara dos Vereadores, para depois publicar no diário oficial do dia 11/07/2013,  lei imediatamente sancionada por ela, autorizando seu governo a contratar, novamente, por regime jurídico administrativo, REDA, trabalhadores temporários para atuarem na secretaria municipal de Família e Assistência.

A contratação será feita após prova em processo seletivo simples, subjetivo, de acordo com as "necessidades" da Administração.

As vagas são de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, sociólogo, instrutores de artes, profissional de educação física e instrutor.

Essa forma de contratação já foi objeto de decisão contrária na Primeira Instância de Campos, no TJRJ e, mais recentemente, na decisão do Min Joaquim Barbosa, no recurso contra a liminar que manteve a decisão da Primeira Instância na Ação Popular do REDA, levada ao STF .

A OMISSÃO:

A segurança e a certeza da prefeita e do presidente da Câmara de Campos na demora nas decisões judiciais e suas inocuidades como regra na esfera administrativa, permitem que eles desdenhem, tanto do Judiciário, inclusive do Eleitoral, quanto do Ministério Público local.

A absoluta falta de efetividade do JUDICIÁRIO em dar celeridadeefetividade aos seus provimentos, decisões ou sentenças, bem como a absoluta leniência da parcela do Ministério Público local, ao não insurgir-se contra esses desmandos e ilicitudes dos Poderes Públicos locais, deixa muito à vontade esses políticos.

Os Poderes Executivo e Legislativo Campista NÃO DÃO exemplo de condutas administrativas lícitas na maioria de seus procedimentos. Depois querem transferir as consequências para quem é levado a acreditar nessas propostas ilegais: os contratados.

A partir do momento que o JUDICIÁRIO e o MINISTÉRIO PÚBLICO forem mais eficazes e menos lenientes, esse País toma jeito em menos de dez anos, e, claro, muitas cadeias Brasil afora, o Gestor Público e os políticos passariam a respeitar mais as Leis. Mas enquanto esse dia não chega, nós iremos continuar a conviver com esse desrespeito geral e os maus exemplos para a sociedade.

A partir daí, o povo, com certeza, começará a ter esperanças de um País melhor novamente, ou irá às ruas, como agora, de forma mais resolutiva.

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