A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que autoriza o governo do Estado a utilizar parte dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo, atualmente destinados ao Rioprevidência, para pagamento da dívida pública do Estado com a União. Uma emenda aprovada, no entanto, estabelece que a lei vigore até 31 de dezembro de 2026.

O Projeto de Lei foi aprovado por 48 votos a favor e 21 contrários. Das 113 emendas apresentadas na última semana, apenas duas foram aprovadas. Uma delas estabelece que a medida só terá validade até 31 de dezembro de 2026. Apesar da aprovação da emenda, a oposição votou contra o projeto e o deputado Luiz Paulo (PSD) anunciou que vai buscar sua anulação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ).

Parlamentares de oposição argumentam que a posição contrária ao projeto é uma defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, que dependem da manutenção do Rioprevidência. Já o governador Cláudio Castro, que enviou a proposta à Alerj, afirma que a medida visa equilibrar as contas do Estado e garantir a manutenção dos serviços públicos.

Servidores públicos protestaram em frente à Alerj durante a votação e criticaram o uso de recursos do Rioprevidência.